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Divulgado calendário de feriados e pontos facultativos do TCE-RO para 2023

Essa medida visa, entre outros pontos, planejar antecipadamente as atividades do Tribunal tanto no âmbito administrativo quanto jurisdicional

O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) estabeleceu, por meio de ato administrativo, as datas em que não haverá expediente na Corte no exercício 2023. Tal medida visa, entre outros pontos, planejar antecipadamente as atividades do Tribunal tanto no âmbito administrativo quanto jurisdicional.

Na Portaria nº 16/GABPRES, de 21 de novembro de 2022, publicada na edição nº 2720 do Diário Oficial eletrônico do TCE, que circulou na terça-feira (22/11), são relacionados, além dos feriados nacionais, estaduais e municipais, também os pontos facultativos relativos ao próximo exercício.

Quanto aos prazos processuais, a portaria determina que, aqueles em que seu vencimento recair em dia em que não houver expediente, serão prorrogados até o primeiro dia útil imediatamente posterior.

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