O Conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) e Vice-Presidente Executivo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Sousa Silva, participará nesta quarta-feira (24/5), às 8 horas (horário de Rondônia), das discussões referentes ao modelo nacional do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), proposto pelo PL 412/2022 em tramitação no Senado Federal.
O convite para participação do membro do TCE-RO foi feito pelo Senador Confúcio Moura, por meio de requerimento apresentado e aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado.
O projeto de lei busca estabelecer regras para os mercados Regulado e Voluntário de Carbono no Brasil, oferecendo a regulamentação necessária para que as atividades e projetos sustentáveis de redução de emissões de carbono possam ser monetizados, contribuindo assim para o equilíbrio das transformações climáticas.
Essa atribuição está dentro do escopo de atuação do Tribunal de Contas, que recomenda aos gestores públicos dos estados a implementação de políticas públicas visando à proteção das florestas naturais brasileiras, da biodiversidade e dos aspectos ambientais e sociais.
Além disso, é um tema abordado no planejamento estratégico do Tribunal de Contas de Rondônia e também no trabalho do PROFAZ/TCE-RO, que estuda mecanismos para expandir a base econômica da região, incluindo Rondônia, e possivelmente outros estados, nessa nova oportunidade de mercado. Essas iniciativas visam colaborar com os governos locais e as autoridades públicas na formulação de um Plano Estadual para o Desenvolvimento da Economia Verde, que reúna propostas estruturantes para sua implementação.
CARTA DA AMAZÔNIA
A participação do Conselheiro Edilson nos grandes debates nacionais sobre a temática está alinhada ao que foi acordado no “I Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas”, realizado em Manaus, no que tange às diretrizes expressas na Carta da Amazônia, entre as quais, a responsabilidade das Cortes de Contas Estaduais de realizar estudos para mensurar e orientar soluções relacionadas à estruturação de mecanismos que remunerem os serviços ambientais, inclusive para acesso a oportunidades no mercado ESG.
Segundo o Vice-Presidente Executivo da Atricon, a geração, emissão e comercialização de ativos ambientais de proteção ecossistêmica em florestas públicas e particulares localizadas nos Estados brasileiros, especialmente na Amazônia, não apenas promovem o desenvolvimento sustentável, mas também impulsionam a igualdade e o combate às mudanças climáticas. Essa abordagem pode inaugurar uma nova vertente econômica para a região.
Ele ressalta a importância de compreender que a agricultura voltada para a produção de commodities tradicionais de exportação na Amazônia pode gerar duas grandes riquezas: a commodity tradicional (carnes e grãos) e a commodity ambiental resultante da proteção ecossistêmica. Rondônia e outros estados da região têm a oportunidade de navegar nesses dois ambientes de mercado.
No texto a ser apresentado durante os debates no Senado, o debatedor menciona que todos esses ativos que podem ser gerados por mecanismos que avaliem a proteção ecossistêmica e a biodiversidade estão previstos no artigo 5º do Acordo de Paris e na Conferência de Biodiversidade da ONU, COP15, realizada em Montreal, Canadá, em 19 de dezembro de 2022.
PROTEÇÃO ECOSSISTÊMICA
O Conselheiro Edilson Silva lembra ainda que a floresta amazônica, em particular, oferece um serviço inestimável de proteção ecossistêmica ao planeta, que vai além do carbono.
Além do crédito de carbono proveniente da redução de emissão, outros ativos ambientais, como o carbono de emissão evitada (gerado em áreas não desmatadas e não queimadas), o carbono armazenado em mananciais e sumidouros, a proteção da biodiversidade e outros benefícios relacionados ao nosso patrimônio natural, devem ser incluídos no sistema de registro nacional.
Para ele, a Amazônia possui uma grande vocação para a proteção ecossistêmica e que sua rica biodiversidade “é nosso maior patrimônio, e que esses temas devem receber a atenção de todos”.
