Estados, Distrito Federal e Municípios têm até o dia 10 de setembro para solicitar adesão ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras Paralisadas da Educação Básica. O Pacto, que tem o apoio dos Tribunais de Contas, entre os quais, o TCE de Rondônia, é uma iniciativa do Governo Federal, do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Criada pela Medida Provisória n 1.174/23, a ação objetiva promover aos entes federativos melhores condições para a conclusão das obras e serviços que possuem recursos repassados pelo FNDE, no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR). De acordo com o MEC, o Brasil tem cerca de 3,6 mil obras de educação básica paralisadas.
Para participar, os entes interessados devem fazer uma solicitação no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC). As etapas previstas pelo Pacto estão previstas na cartilha do FNDE, disponível neste link: https://atricon.org.br/wp-content/uploads/2023/07/FNDE_cartilha_PactoNacionalpelaRetomadadeObrasdaEducaoBsica-1.pdf
SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO
Durante reunião realizada em maio, com a participação de entidades que representam o Sistema de Controle Externo (Atricon, IRB, Abracom e CNPTC), MEC e Tribunal de Contas da União, foram alinhadas ações para definir a atuação dos TCs no âmbito do Pacto.
Segundo o Presidente da Atricon, Conselheiro Cezar Miola (TCE-RS), os órgãos de controle dos Estados, dos Municípios e do DF mantêm uma relação direta com os poderes e locais e têm condições de auxiliar com suporte técnico e orientações para resolver os questionamentos que eventualmente surjam. “Estamos construindo um acordo com o TCU para definir de forma clara a responsabilidade pela fiscalização de tais recursos federais, a fim de se oferecer agilidade e segurança jurídica em relação a esses projetos”, destacou.
Nesta segunda-feira (14/8), a Atricon encaminhou um ofício aos Tribunais de Contas solicitando apoio na divulgação da Cartilha do Pacto Nacional pela Retomada de Obras Paralisadas da Educação Básica nos respectivos canais institucionais e junto aos gestores responsáveis.
O documento ressalta que outras informações a respeito podem ser obtidas diretamente com o FNDE.
