Em atenção ao trabalho que tem desenvolvido, focado na cooperação e no diálogo, o Tribunal de Contas (TCE-RO) encaminhou ao Município de Porto Velho relatório com medidas a serem tomadas para solucionar problemas verificados em unidades de saúde da Capital.
A ação, fundamentada na filosofia do Tribunal de Contas de “cooperar para evitar punir”, decorre das ações surpresas realizadas pelo TCE, desde janeiro de 2024, em unidades gerenciadas pela Prefeitura, como as UPAs Zona Leste e Zona Sul e as Policlínicas Ana Adelaide e José Adelino.
De acordo com o Presidente do TCE, Wilber Coimbra, permanece forte o sentimento de confiança no bom propósito cooperativo nos gestores públicos. “Porém, o monitoramento do Tribunal será permanente em busca da prestação de serviço público de qualidade aos cidadãos”, disse.
Em alinhamento a isso, novas ações já foram realizadas em unidades de saúde que atendem 24 horas na capital. Os auditores do Tribunal estiverem na terça-feira (19/3) monitorando a prestação de serviços na unidade de saúde Ana Adelaide e, nesta quarta-feira (20/3), retornaram, novamente, ao Ana Adelaide, às UPAs da Zona Leste e Zona Sul e à Policlínica José Adelino.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa contínua a fim de garantir que os cidadãos tenham acesso a cuidados médicos adequados e eficientes. O deslocamento dos auditores para as unidades de saúde ocorreu às 19h30, coincidindo com o horário de pico de atendimento, e a inspeção se estendeu até às 23h45, permitindo uma avaliação abrangente das condições e operações das instalações médicas.
Em geral, o panorama encontrado mostra o quanto é desafiadora a situação. A fiscalização apontou problemas, como superlotação, escassez de insumos e medicamentos essenciais, além de deficiências em equipamentos vitais, como o serviço de gasometria e a disponibilização de insumos.
“É crucial que os gestores das unidades de saúde tomem medidas imediatas para essas questões e garanta que os cidadãos tenham acesso aos serviços na qualidade e no tempo necessários para atender suas necessidades”, complementou o Presidente do TCE, Wilber Coimbra.
RELATÓRIO
Além do monitoramento, o TCE-RO, dentro de sua atuação jurisdicional, também tem emitido relatórios aos gestores. O mais recente abrange medidas de urgência, como a estruturação de estudos para contratar serviços ou adquirir equipamentos, a fim de atender procedimentos como exames de imagem, insumos e medicamentos.
De igual modo, deve a administração municipal garantir a plena efetividade dos serviços prestados pelos profissionais de saúde, atinentes, principalmente, às escalas de plantão.
Caberá à Controladoria-Geral do Município fiscalizar a adoção dessas medidas pela gestão, assim como realizar o monitoramento da satisfação dos usuários dos serviços de saúde ofertados nas unidades de saúde de Porto Velho.
PRAZOS
O relatório do TCE-RO estipula que, até a próxima segunda-feira (25/3), a gestão municipal apresente comentários ou providências tomadas em relação aos apontamentos feitos durante as ações do Tribunal.
Feito isso, até o dia 27 de março (próxima quarta-feira) será enviado o relatório consolidado das fiscalizações ao conselheiro relator da área, visando à tomada de decisões e determinações para a melhoria da prestação do serviço para a população.
Além disso, o Tribunal de Contas vai acompanhar a execução e a implementação do plano de ação, em vistorias às unidades, dentro do trabalho cooperativo realizado com o município.
ANA ADELAIDE
Ainda como parte desse processo dialógico e cooperativo para induzir a melhoria do serviço de saúde, o TCE-RO tem feito – inclusive com duas incursões nos dois últimos dias – um acompanhamento especial referente à Policlínica Ana Adelaide.
A unidade, que funciona 24 horas e cobre uma extensa área da Capital, sofre com problemas referentes à sua infraestrutura, assim como os serviços prestados, manutenção de equipamentos, realização de exames, disponibilização de medicamentos, outros insumos e reforço no quantitativo de profissionais médicos.
Todas essas situações têm sido objeto das fiscalizações do Tribunal de Contas, realizadas, rotineiramente, desde o início do ano.
RESPONSABILIZAÇÃO
A prefeitura solicitou 40 dias para adotar as medidas necessárias e resolver os problemas. O Tribunal de Contas concordou com o prazo, dentro do ambiente de diálogo e cooperação.
Ao final dos 40 dias, se não houver solução, nem justificativa razoável, serão definidas responsabilidades dos gestores faltosos com suas obrigações funcionais.
A consequência será a instauração de processo de responsabilização e imposição de eventuais sanções, respeitando-se o devido processo legal, com direito ao contraditório e ampla defesa.
Essa responsabilização poderá ter, ao menos, duas repercussões: a reprovação das contas de gestão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde; e, potencialmente, repercutir na emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas de governo, de responsabilidade do prefeito municipal, dentre outras penalidades, eventualmente, aplicáveis.
