Curso abordará procedimento para cobrar débitos e multas em decisões proferidas pelo TCE-RO
O Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas realizarão, nos dias 17 e 18 de outubro, o curso Procedimentos de Cobrança das Imputações de débitos e multas em decisões proferidas pelo TCE-RO.
A ação educacional tem como público-alvo procuradores de municípios e de autarquias estaduais e municipais.
Com um total de 14 horas, a capacitação será realizada na modalidade presencial, com aulas em dois períodos: manhã, das 8h às 12h, e tarde, das 14h às 17h.
As inscrições só podem ser feitas pela página da Escola Superior de Contas, braço pedagógico do Tribunal de Contas.
O endereço é este: https://sophos.tcero.tc.br/sophos/index.jsf. As vagas são limitadas.
EMENTA E INSTRUTORES
Da ementa, constam: funções e facilidades do Portal Cidadão e do protocolo eletrônico; papel do MPC-RO: missão, visão e atuação e sua função nos Procedimentos de Cobranças de imputações feitas pelo TCE-RO; o que regulamenta a Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO e as vantagens de sua aplicação para a administração pública.
Também atribuições da entidade credora e os respectivos prazos para atuação; as medidas de cobrança; orientações quanto ao encaminhamento de informação ao Tribunal e ao MPC a respeito das cobranças adotadas; interposição de representação e a atuação do instituto de protesto de Rondônia e serviços prestados.
Outros pontos abordados: a importância das Procuradorias Municipais na defesa do interesse público local; protesto e cobrança administrativa; experiência da PGE que atua junto ao TCE; gestão de cobrança de dívida ativa e as principais teses da defesa dos títulos do TCE-RO em juízo. Clique aqui para fazer se inscrever na capacitação.
