Já está disponível no portal do Tribunal de Contas (www.tce.ro.gov.br), no link “Legislação” (na aba “Conheça o TCE-RO), a Resolução nº 171/2014/TCE-RO, aprovada pelo Conselho Superior de Administração (CSA), a qual institui o Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Corte.

O manual, que integra anexo à resolução, será adotado pelos membros das Comissões Permanentes de Sindicância e também de Processo Administrativo Disciplinar na organização de seus trabalhos.

ATRIBUIÇÃO

Uma das atribuições do Tribunal de Contas é a edição de resoluções, que são aprovadas pelo seu Conselho Superior de Administração. As resoluções são importantes ferramentas de trabalho de que dispõe o Tribunal de Contas para disciplinar ou detalhar procedimentos e trâmites internos, bem como atribuições que devem ser seguidas internamente ou pelos jurisdicionados, de acordo com parâmetros específicos elencados no respectivo ato.