TCE/Escon realiza capacitação para jurisdicionados dos municípios e Estado
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), por meio da Escola Superior de Contas (Escon), atendendo ao pedido da Controladoria Geral do Estado (CGE-RO), realizou capacitação com o tema “Licitações e suas modalidades”, visando subsidiar o trabalho dos jurisdicionados que atuam nas fiscalizações de contratos e contratações diretas, em procedimentos administrativos de rotina, via licitações.
Com carga horária de 16 horas-aula, o curso ocorreu nos dias 28 e 29 de junho e teve como instrutora a servidora do TCE, Cleice de Pontes Bernardo, que além do conteúdo legal e doutrinário abordou pontos mais complexos das tarefas de celebração e fiscalização de contratos, termos de referências, licitações e os modelos de executá-las na administração pública.
No aspecto legal foram apresentadas as legislações aplicáveis, dando ênfase à Lei nº 8.666/93 que dispõe sobre garantias e princípios constitucionais em relação a licitação. Foi abordada também a Lei nº 10.520/02 (denominada lei dos pregões), que de acordo com a instrutora trouxe avanços na execução dos procedimentos licitatórios.
Na capacitação, foram explanados os trâmites legais das etapas da celebração dos contratos administrativos, desde o planejamento de uma licitação, passando por formalizações, termos de referências, pesquisas de mercado, providências orçamentárias de preparação, aprovação do TR/PB, edital conforme as modalidades licitatórias, aprovação pelo jurídico da minuta do edital e contrato, publicações, seleção do fornecedor (disputa ou contratação direta), celebração do contrato, até chegar à execução e controle do contrato.
A instrutora repassou também orientações relativas às condições de pagamento, as modalidades licitatórias a serem aplicadas e as formas de celebração dos contratos administrativos, levando em conta os critérios, os valores e os tipos de objeto. Além disso, ponderou aos jurisdicionados sobre novas atualizações dos valores em suas respectivas modalidades.
Lei 123/2006
Durante a capacitação, também foi abordada a Lei Complementar Federal nº 123/2006, mais conhecida como Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas.
Relativamente ao acesso dos municípios ao mercado das MPES, enfocou-se em especial os artigos 42 a 45, citando regularização documental, empate ficto, compras exclusivas para micro e pequenas empresas, subcontratação e subcontratação em lotes.
Os participantes que cumpriram a carga horária determinada pela Escola Superior de Contas (Escon) receberão certificados.
