Contas do município de Teixeirópolis são aprovadas pelo TCE com determinações
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), decidiu durante sessão plenária que as contas do município de Teixeirópolis, relativamente ao exercício de 2017, estão em condições de receber aprovação pela Câmara de Vereadores local.
De acordo com o parecer prévio, proferido no processo nº 1647/18, do total da receita efetivamente arrecadada pelo município de Teixeirópolis, 51,17% foram gastos com pessoal, portanto, dentro do limite permitido pela LRF, que é de 54%.
Com referência aos limites constitucionais, a Prefeitura de Teixeirópolis, ao longo do exercício 2017, aplicou na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino o percentual de 32,79% da receita e o equivalente a 20,52% em ações e serviços públicos de saúde. Nesses casos o mínimo legal exigido para aplicação é de 25% e 15%, respectivamente.
Também cumpriu o Poder Executivo do município de Teixeirópolis as disposições constitucionais no que tange aos repasses ao Legislativo com 6,56%, dentro, portanto, do limite legal permitido que é de 7%.
DETERMINAÇÕES
Visando ampliar critérios de transparência, o TCE fez determinações ao município de Teixeirópolis, entre as quais, destacam-se: Realizar ajustes na apresentação da demonstração dos fluxos de caixa, contidos em relatório específico, intensificar e aprimorar medidas judiciais e/ou administrativas, como a utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa.
Deve ainda observar os alertas, determinações e recomendações feitos no âmbito das prestações de contas do exercício de 2015, além de instituir plano de ação para melhor os indicadores do IEGM, especialmente aqueles relacionados à qualidade dos serviços aos usuários e a conformidade da legislação, contendo os seguintes requisitos: definição do objetivo, estratégia, metas, prazos e responsáveis.
O TCE também faz um alerta ao atual gestor do município, quanto à possibilidade de conclusão desfavorável sobre as contas, em caso de verificação do não cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Já para o atual controlador-geral de Teixeirópolis, foi determinado que acompanhe e informe, por meio de Relatório de Auditoria Anual, medidas adotadas pela Administração quanto às determinações e recomendações do TCE.
