Aviso aos gestores municipais

A Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE) informa aos gestores das Prefeituras Municipais que os mesmos deverão apresentar suas propostas orçamentárias às Câmaras Municipais, consoante a legislação aplicável à municipalidade, após a realização da projeção das receitas, utilizando, como base, os valores projetados pelo sistema encontrado na página do SIGAP na internet, no seguinte endereço: www.tce.ro.gov.br.

De acordo com a Instrução Normativa nº 001/TCER-99, que trata da projeção das receitas, o Tribunal de Contas apresentará, em um prazo de 60 dias após o recebimento das informações, o parecer de viabilidade das projeções às Câmaras Municipais.