Composta por instituições de controle e de fiscalização nos âmbitos federal, estadual e municipal, Rede de Controle recomenda aos gestores público que, em qualquer acordo ou contrato firmado com empresas para o fornecimento de vacinas contra Covid, sejam observadas informações mínimas capazes de reduzir os riscos de uma aquisição frustrada, seja quanto às especificações e/ou quantidades a serem fornecidas
Com o objetivo permanente de contribuir para o aprimoramento da administração pública, a Rede de Controle da Gestão Pública de Rondônia, estrutura que congrega instituições de controle e de fiscalização nos âmbitos federal, estadual e municipal, elaborou nota técnica com orientações e recomendações aos gestores públicos quanto aos procedimentos necessários à aquisição de vacinas para a imunização a Covid-19 em Rondônia.
A expedição do ato leva em consideração o advento da Lei 14.125/2021, cuja vigência se iniciou no último dia 10 de março, e que autorizou os Poderes Executivos das três esferas (federal, estadual e municipal) a adquirir vacinas, assumindo, consequentemente, os riscos referentes à responsabilidade civil.
Destaca ainda informações noticiadas na mídia sobre o interesse de municípios e entidades municipais rondonienses para adquirir as vacinas, alertando para o fato de que o Ministério da Saúde firmou contrato com fornecedores para aquisição de vacinas e tem encontrado dificuldade/atrasos no recebimento dos produtos.
NOTA TÉCNICA
Em linhas gerais, a Nota Técnica n. 001/2021 (cuja íntegra pode ser acessada neste link) recomenda aos gestores que, em qualquer acordo ou contrato firmado com empresas para o fornecimento de vacinas contra Covid, sejam observadas informações mínimas capazes de reduzir os riscos de uma aquisição frustrada, seja quanto às especificações e/ou quantidades a serem fornecidas.
Nesse sentido, a Rede Controle orienta que, nesse tipo de procedimento, a gestão pública busque se certificar junto ao laboratório de origem se a empresa está autorizada a negociar a vacina, assim como solicite à empresa informações sobre outras entregas feitas, como forma de averiguar sua capacidade técnica.
Também deve evitar pagamentos antecipados sem a confirmação de segurança mínima de que a vacina será entregue e com a qualidade exigida pelos órgãos de vigilância em saúde
É prudente, ainda segundo a nota técnica, que o gestor avalie informações que tiverem conhecimento e sejam oriundas de relatórios de inteligência e afins no intuito de subsidiar a tomada de decisão com zelo e cautela, protegendo assim o erário e o interesse da sociedade
Por fim, proceda à verificação histórica cadastral da empresa (data da criação do CNPJ e composição do quadro societário, entre outros elementos), assim como a capacidade financeira da empresa, envolvendo movimentação financeira, informações contábeis e de declarações (obrigações acessórias).
Assinam a nota, representantes de órgãos que integram a Rede de Controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), o Ministério Público de Contas (MPC-RO), a Advocacia Geral da União (AGU-RO), as Controladorias Gerais da União (CGU-RO) e do Estado (CGE-RO), o Ministério Público Estadual (MP-RO), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Receita Federal do Brasil (RFB).
