O presidente da Atricon, Cezar Miola, entregou, na manhã desta terça-feira (16), ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nota recomendatória da entidade que orienta os Tribunais de Contas a estimularem os gestores públicos a ampliar a transparência dos dados sobre os gastos tributários, como as desonerações fiscais concedidas, suas justificativas, os valores renunciados, os beneficiários e as contrapartidas e impactos estimados e gerados.
Durante a reunião, Cezar Miola destacou que as renúncias fiscais fazem com que o Estado deixe de arrecadar ao conceder benefícios tributários a atores privados para incentivar a economia de determinados setores ou visando a beneficiar populações vulneráveis, por exemplo. Segundo o presidente da Atricon, Cezar Miola, “a divulgação dos dados permite verificar se benefícios fiscais que eventualmente implicaram renúncia de receita reverteram-se, ao final, em efetivos benefícios à sociedade”, disse.
Para o ministro Fernando Haddad, a transparência dos dados tributários oportuniza a ampliação da cidadania. “Quando um cidadão toma conhecimento, ele é que tem as melhores condições de julgar a conveniência ou não da manutenção daquele benefício, do que ele está gerando para a sociedade em termos de emprego, de renda, de oportunidades”.
A contribuição da Atricon ao tema vai ao encontro à agenda econômica do país. Os benefícios fiscais estão no centro das principais propostas em discussão na Fazenda e no Congresso, o novo marco fiscal e a reforma tributária. O novo marco fiscal, que deve ser votado nos próximos dias na Câmara, vai substituir o teto de gastos, mecanismo criado para perseguir o equilíbrio nas contas públicas. Enquanto o teto restringia o crescimento das despesas à variação da inflação, no novo marco o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo.
Após finalizada a votação da regra fiscal, será a vez a da reforma tributária. Trata-se da proposta que prevê freios à guerra fiscal entre os Estados na corrida por investimentos privados. Na disputa por empresas, governos estaduais têm sofrido perdas de arrecadação que acabam afetando serviços públicos ou são obrigados a aumentar a alíquota de ICMS de setores específicos causando desequilíbrios. A reforma prevê a constituição de fundos regionais de desenvolvimento como alternativa à guerra fiscal.
O encontro teve a participação dos presidentes da Abracom, Joaquim de Castro, do CNPTC, Luiz Antonio Guaraná, e do IRB, Edilberto Pontes, dos vice-presidentes da Atricon, Edilson de Sousa Silva e João Antonio, do diretor Humberto Lustosa, que representou a Audicon, dos ex-presidentes da entidade, Fábio Nogueira e Valdecir Pascoal, do conselheiro Eduardo Tuma, além de assessores das entidades.
Além da abordagem em relação às regras fiscais, também foram apresentados ao ministro os principais projetos desenvolvidos no âmbito do controle externo, como a Operação Educação, o Programa Nacional de Transparência Pública e o Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas. A atuação preventiva dos TCs e a indução a boas práticas de governança também foram citadas na reunião.
Na oportunidade, o conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e vice-presidente da Atricon, João Antonio, destacou os manifestos dos órgãos de controle a favor da democracia em pronunciamentos públicos, movimentos e também pautando o tema em congressos e seminários realizados pelos Tribunais de Contas.
Saiba mais:
De acordo com a Lei Complementar n° 101, de 2000, os gastos tributários compreendem a “anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições”. Esses benefícios estão previstos na legislação e podem ser concedidos como instrumentos de promoção de objetivos de políticas públicas.
A nota recomendatória da Atricon detalha sete ações que podem ser implantadas para dar transparência e estimular o controle social dos recursos direcionados para essa área. A entidade também sugere que as informações sejam atualizadas e disponibilizadas com linguagem didática, em formato de dados abertos e que permitam o download. Além disso, a NR indica que seja publicada uma série histórica referente a, pelo menos, os cinco últimos anos.
Pelo menos 14 dos 33 Tribunais de Contas do Brasil já desenvolvem atividades de fiscalização na área das receitas, abrangendo temas como cobrança, cálculo, constituição, controle, registros contábeis, além da avaliação dos resultados alcançados pelos benefícios fiscais e a transparência conferida a eles. (Fontes: Divulgação Atricon e Diogo Zacarias – Ministério da Fazenda)
