Controle e uso do Fundeb são abordados pelo TCE e MPC durante encontro no MP

Representantes do Tribunal de Contas (TCE) e do Ministério Público de Contas (MPC) ministraram oficina e palestra, na última sexta-feira (22), durante o 1º Encontro do Ministério da Educação e Cultura (MEC) com o Ministério Público Estadual, realizado na sede do MP, em Porto Velho, tendo como público-alvo promotores de justiça do Estado e membros dos conselhos Municipal e Estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Responsável pela oficina cujo tema foi o Fundeb, a procuradora-geral do MPC, Érika Saldanha, aproveitou para demonstrar, de forma prática, os sistemas utilizados pelo TCE e pelo MPC na área de fiscalização, entre os quais, o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública (Sigap).

Também falou da atuação do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas no controle dos gastos na área de educação, enfocando processos cujas despesas foram impugnadas em auditorias, por estarem indevidamente alocadas na aplicação da Manutenção de Desenvolvimento e Ensino (MDE) e do Fundeb.

Utilizando-se de casos concretos, a procuradora-geral buscou exemplificar situações nas quais foi preciso a atuação zelosa do TCE e do MPC, a fim de evitar danos ao erário e, consequentemente, proteger o interesse público. Por fim, falou dos reflexos positivos da cooperação entre MPC, MP e TCE para a sociedade rondoniense, objetivando a construção de uma educação de melhor qualidade.

CONTROLE

Os participantes do encontro também puderam conferir palestra ministrada pelos servidores Jorge Eurico e Francisco Barbosa, da área de controle externo do TCE. Eles abordaram o tema “O controle e o funcionamento dos conselhos sociais”, enfocando, entre outros pontos, as irregularidades mais frequentes apontadas pelo Tribunal no uso de recursos do Fundeb.

Sobre esse assunto, os palestrantes expuseram as implicações legais pelo irregular gerenciamento dos recursos destinados à educação, incluindo a rejeição das contas dos prefeitos.

Falaram ainda sobre a importância da participação da sociedade no controle dos gastos públicos, particularmente dos recursos educacionais. Nesse aspecto explicaram particularidades do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundeb, relativamente às suas funções, missão, características, atribuições e legislação.