Fórum do TCE encerra 1º dia com palestras sobre concurso público e improbidade

Dando continuidade ao primeiro dia de atividades do III Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, uma realização do Tribunal de Contas (TCE-RO), em comemoração aos seus 31 anos, duas palestras foram realizadas nessa segunda-feira (26), no auditório da Ulbra, em Porto Velho, enfocando o controle dos concursos públicos e a Lei nº 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa.

Discorrendo sobre o controle que os TCs realizam em relação aos concursos públicos, a professora de Direito Administrativo e especialista em Direito Público, Fernanda Marinela, citou exemplos práticos de concursos realizados em que, devido às cláusulas impostas pelos administradores, acabam sendo alvo de ações tanto no âmbito dos Tribunais de Contas quanto no Judiciário.

Com seu vasto conhecimento jurídico, a palestrante disse que só a partir de 1988, com a promulgação da Constituição Federal, é que o concurso público passou a ser obrigatório para provimento de cargos na administração pública. “Essa inovação constitucional foi muito importante para combater, por exemplo, o nepotismo e o favorecimento”, lembrou.

Além de citar os casos na esfera pública em que, atualmente, não se exige concurso público (cargos eletivos, cargos em comissão, entre outros), a professora ainda enfocou casos relativos ao tema, como o Projeto de Lei do Senado nº 74/2010, que tramita naquela Casa e que estabelece regras para a contratação da instituição que aplica as provas; a proibição de cadastros de reserva; prazos para a publicação do edital e realização das provas; a regulamentação para empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como conselhos de classe (Crea, CRM) e entes que integram o Sistema “S” (Sesi, Sesc, Senat, Senai).

IMPROBIDADE

Encerrando o primeiro dia do III Fórum de Direito Constitucional e Administrativo, o desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), abordou a Lei de Improbidade Administrativa, esclarecendo as responsabilidades às quais o agente público está sujeito, como nas esferas cível, criminal e administrativa.

Para o magistrado, a Lei de Improbidade que completou mais de 20 anos é uma lei “amadurecida”. “Agora é que estamos colhendo os resultados dela”, disse, ressaltando, ainda, a importância do advento da aprovação da Lei da Ficha Limpa, para reforçar os efeitos da LIA na administração pública.

Para finalizar, ele deixou uma reflexão aos participantes: “O que adianta ter uma Constituição tão bonita em seu texto, mas cujos resultados não chegam ao cidadão. É preciso mudar isso, e essa mudança passa pelo exercício da cidadania, que, por sua vez, passa pelo conhecimento”, completou.

PROGRAMAÇÃO

O Fórum dos 31 anos do TCE-RO será retomado nesta terça-feira (27), a partir das 8 horas, com a palestra Hermenêutica e Decisão Jurídica, a ser ministrada pelo procurador de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), Lênio Streck. Ainda pela manhã, às 10h, o professor Clóvis Beznos falará sobre o controle da administração pública, de seus agentes e particulares.

À tarde, as atividades serão retomadas às 14h, com a palestra Políticas e Estratégias Governamentais de Controle dos Gastos Públicos, com o professor Vidal Serrano Júnior. Já a palestra de encerramento será feita pelo pós-doutor em Direito, Juarez Freitas.

Para realizar o evento, o TCE/Escon conta com a parceria da Ulbra, Faculdade São Lucas, Faculdade de Rondônia (Faro), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO) e Água Mineral Kaiary.