TCE espera posição favorável a RO no caso-Beron
“A posição do Tribunal de Contas tem sido e vai continuar sendo de suporte técnico para que o caso-Beron tenha uma posição favorável ao Estado, e que essa decisão seja tomada o mais rápido possível”, disse nesta terça-feira o conselheiro Valdivino Crispim, corregedor do TCE-RO que, com o técnico Miguel Garcia, vem participando dos debates no Senado e no Tribunal de Contas da União sobre a dívida do Beron.
Agora a decisão, com a proposta de Rondônia de que seja responsabilidade o Banco Central relativo à dívida do Beron contando com o aval do TCU durante a reunião da semana passada, vai para análise do Senado, saindo do aspecto técnico e indo para o político. “Os documentos que serviram de base para a defesa do Estado provam que Rondônia tem razão”, frisou o conselheiro Cirspim.
No total, a dívida do Estado nessa análise, em torno de 650 milhões de reais, na realidade chega a 1,5 bilhão de reais, sendo que só para amortizar o débito do Beron mensalmente cerca de 12 milhões de reais são descontados “na boca do caixa”, pela União, ao fazer o repasse do Fundo de Participação dos Estados.
“O Estado questionou a sua responsabilidade no caso-Beron em razão do entendimento de que o Banco Central, como ente superior dos gestores do Regime de Administração Temporária Especial (RAET), é que tem de responder pela dívida”, explicou o conselheiro.
O assessor do TCE-RO Miguel Garcia informou a seguir que “nossa posição tem base no artigo 37, inciso VI da Constituição Federal, haja vista tratar-se de um típico exemplo de responsabilidade objetiva, em razão de os gestores do RAET estarem agindo em nome e por nomeação do Banco Central, daí não ter como desvincular a responsabilidade do Bacen, o que é preconizado pela Carta Magna”.
