TCE promove Encontro sobre Gestão em fim de mandato

Objetivando que as administrações públicas municipais não tenham qualquer dúvida a respeito da aplicação da Lei Complementar 101/2000 e da Lei 10.028/2000, o Tribunal de Contas do Estado vai realizar no dia 4 de abril, o Encontro com os Municípios sobre Gestão em fim de Mandato.

O encontro será realizado em Ji-Paraná conforme solicitação do presidente da Associação Rondoniense dos Municípios, o prefeito José Bianco, daquele município, envolvendo gestores das administrações direta e indireta, prefeitos e presidentes de Câmaras.

A Lei 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, objetiva equilibrar as contas públicas e propor aos governantes um maior comprometimento com a elaboração dos orçamentos para que sejam alcançados os resultados pretendidos.

Já a Lei n° 10.028, de 20 de outubro de 2000, oriunda do Projeto de Lei n° 621/99 que acompanhou a Lei de Responsabilidade Fiscal

A organização do evento está sob responsabilidade do Instituto de Estudos e Pesquisas Conselheiro José Renato da Frota Uchoa, órgão do TCE-RO, que dentro de mais alguns dias deverá divulgar maiores detalhes sobre o Encontro.