DISCURSO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA CONSELHEIRO JOSÉ GOMES DE MELO NO ENCONTRO DO TCE-RO COM OS MUNICÍPIOS SOBRE TRANSIÇÃO DE GOVERNO, EM 14.11.2008

Senhoras e senhoras aqui presentes.

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia cumpre, hoje, a sua função educativa de orientar seus jurisdicionados para não ser preciso puni-los no momento da fiscalização, na apreciação das contas e no julgamento dos convênios e para tanto, dentro dos parâmetros legais, elaborou a Decisão Normativa nº 002/TCE-RO-2008 que recomenda providências com vistas à transmissão de cargo no âmbito municipal, integrante do material distribuído a todos os participantes.

Este encontro é importante porque já foram eleitos os novos prefeitos e os atuais ainda permanecem no cargo até o final do exercício. Assim, o Tribunal oportuniza informar e orientar sobre medidas essenciais tanto aos Prefeitos que entram quanto aos que saem do cargo, como também aqueles que receberam da população um novo voto de confiança com a sua reeleição.

Reunião como esta, de transição de governo, em passado recente, nem se cogitava, pelo risco de não despertar interesses, pois alguns prefeitos que estavam deixando o cargo só se preocupavam impunemente em onerar e inviabilizar a administração futura criando cargos, concedendo aumentos e empenhando despesas duvidosas.

O orçamento não tinha limites, gerando déficits e reajustes fictícios, deixando, assim, para o sucessor, uma herança maldita de dívidas impagáveis. O novo prefeito não podia fazer nada e passava para a população a imagem de incompetente e o prefeito que no final do mandato desorganizava a administração da prefeitura, muitas vezes voltava como herói nos braços do povo na eleição seguinte.

Com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000, tudo mudou. Depois dessa Lei Complementar, houve a grande evolução da administração e das finanças públicas. Regras, obrigações, impedimentos, limites foram impostos e devem ser observados pelos administradores públicos, sob pena de responsabilidade administrativa e penal. Portanto, a LRF é considerada como leitura obrigatória para todo ordenador de despesa.

Já se pode assistir, assim, sem trauma, uma transição de governo e ter a certeza de que a comunidade não vai deixar de se usufruir dos serviços essenciais e até sonhar em crescer, renovando suas esperanças, com a posse do novo prefeito.

A partir da LRF constitui tradição desta Corte se reunir com os eleitos e com os atuais prefeitos logo após as eleições, com o objetivo de orientá-los e parabenizá-los pela vitória conquistada com a divulgação de seu plano de trabalho.
E, mais ainda, dizer-lhes que o Tribunal de Contas está de portas abertas para recebê-los e ajudá-los na realização de uma administração promissora, de resultados produtivos em benefício da comunidade, que tem muitas carências e espera dos eleitos a solução dos problemas da sua cidade.

É importante lembrar aos novos Prefeitos que a preocupação maior deve estar voltada para o planejamento das ações e a perseguição das metas, que serão analisadas na execução das despesas e na avaliação das contas públicas, demonstrando, assim, os resultados da gestão.

O prefeito tem que ter o controle e o domínio da administração. Conhecer a posição das finanças públicas, atento ao equilíbrio entre receita e despesa e, sobretudo, deve apoiar o controle interno, instrumento de gestão valioso, responsável pela conformidade dos atos administrativos, auxilia na boa aplicação dos recursos públicos, protege o patrimônio, assegura de forma confiável o cumprimento dos objetivos e quando necessário sugere medidas corretivas.

Só se deve gastar o que se arrecada e só se toma emprestado o que se pode pagar. Na hora de gastar os recursos públicos tem que fazê-lo de maneira transparente, obedecendo aos limites legais relativos à saúde, educação, pessoal, Fundeb e transferência ao Poder Legislativo.
O ato administrativo deve ser fundamentado nos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, economicidade e publicidade. E o gestor deve procurar multiplicar os recursos escassos pelo aumento da produtividade e maximizar o seu emprego em área de maior retorno social.

A transparência na aplicação dos recursos públicos, inserida na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve estar ao nível de entendimento da comunidade, que quer participar do planejamento e quer também ser informada das realizações para verificar se as ações aprovadas foram efetivamente realizadas.

Essa nova realidade participativa, com o envolvimento da comunidade local, exige também o compromisso dos administradores de fazer cumprir os anseios da população, quando chamada a estabelecer prioridades juntamente com o poder público, valorizando, assim, o planejamento – instrumento de cobrança dos munícipes que contribuíram na sua elaboração.

Dentro da realidade orçamentária, os senhores irão estabelecer as prioridades para atender os compromissos assumidos na campanha eleitoral que mais se equacionam com os anseios urgentes da comunidade.

A Prefeitura não pode parar. O Tribunal de Contas convidou os senhores prefeitos para ajudá-los nessa transição de governo. Os prefeitos, que assumirão o cargo no dia 1º de janeiro de 2009, irão assumir com a administração em movimento, com receitas e despesas correndo, com o orçamento herdado da gestão anterior, para dar continuidade ao novo governo.

Os senhores terão quatro anos para arrecadar e gastar, mas a imaginação dos senhores não pode se prender só nesse curto período. Planejem, pensem no futuro, nas gerações que virão. Agindo assim, cada real que gastar, gaste naquilo que tenha maior efeito multiplicador, para gerar benefícios muito além da sua administração, como quem planta uma arvore para outros colherem os frutos.

Para que haja um perfeito relacionamento nos assuntos técnicos, orçamentário, financeiro e patrimonial, que demonstram a real situação da municipalidade, é aconselhável o entrosamento das duas equipes da administração, a que finda em 31 de dezembro e a que se inicia em 1º de janeiro, para que o novo prefeito possa começar sua gestão já com conhecimento sobre todos os aspectos da situação do município.

É indicado, portanto, para uma melhor integração entre as duas equipes, que seja facilitado o trabalho de transição com a constituição de uma comissão, constituída preferencialmente do responsável pelo Controle Interno, dos Secretários de Finanças e de Administração e de uma pessoa indicada pelo Prefeito recém-eleito, para que o novo gestor tenha conhecimento das ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade a gestão pública e receber as informações necessárias para a elaboração do novo programa de governo.

Na tarefa de controlar, fiscalizar e avaliar a gestão pública, o Tribunal de Contas de Rondônia vem, ao longo dos seus vinte e cinco anos de existência, de forma paulatina, mas eficaz, atuando permanentemente na capacitação de seu corpo técnico, objetivando uma administração mais eficiente, com o melhor uso dos recursos públicos.

Essa é a nossa mensagem. É a mensagem do Tribunal de Contas. É nessa trilha que vamos caminhar com os senhores e nos oferecemos para ajudá-los a realizarem uma promissora administração para o bem da comunidade, e, ao final do mandato, possam Vossas Excelências continuar merecendo a confiança, o respeito e o voto da população, que é o maior reconhecimento que um político pode receber pela gestão que realizou.

É, portanto, com foco na orientação que nos propomos realizar o presente evento e, na oportunidade, destacamos a importância e a alta capacidade dos nossos palestrantes, o Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, o Conselheiro Substituto Hugo Costa Pessoa, o Procurador Paulo Curi Neto e o Técnico Omar Pires Dias, cujos valores intelectual e profissional sempre é bom enaltecer e aos quais dirijo meus especiais agradecimentos pelo interesse e dedicação na preparação de suas palestras.

Aproveitando a presença dos atuais Prefeitos e Presidentes de Câmaras de Vereadores e futuros dirigentes dos municípios rondonienses, convidamos para proferir palestra neste evento, pela importância que representam para os municípios, o Gerente Geral do Setor Público do Banco do Brasil, Senhor Fernando Favoreto e o Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, Senhor Rossini Ewerton Pereira da Silva.

Agradecemos à presença da Excelentíssima Desembargadora Zelite Andrade Carneiro Presidente do Tribunal de Justiça, do Senhor Odacir Soares, Chefe da Casa Civil, neste ato representando o Governador Ivo Cassol, da Senadora da República Fátima Cleide e dos Deputados Federais Eduardo Valverde, Ernandes Amorim, Moreira Mendes e Natan Donadon.

Agradecemos, ainda, à presença de todos os prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais na pessoa do Senhor Luiz Carlos Sorroche, Prefeito do Município de Vale do Paraíso e Presidente da Associação Rondoniense de Municípios – AROM, nossa parceira em todos os eventos voltados aos municípios.

Agradecemos, também, à presença da imprensa – sempre atenta aos atos da administração pública, contribuído para a divulgação dos eventos realizados por este Tribunal, com o objetivo de manter a população bem informada.

Importante agradecermos a colaboração, na execução deste evento, do Instituto de Estudos e Pesquisas José Renato da Frota Uchoa, na pessoa do seu Gerente Técnico Adão Franco, dos Técnicos de Controle Externo e dos demais Servidores desta Corte de Contas que muito contribuíram para a realização deste evento.

Desejamos aos Senhores Gestores que promovam uma boa transição de governo e um planejamento sustentável do município –– uma gestão responsável e transparente, e que todos os participantes tenham um bom proveito deste encontro.

Muito obrigado.