TCE analisa relatórios de gestão fiscal de Ariquemes
Durante sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), foram apreciados os relatórios fiscais resumidos de execução orçamentária dos 1º e 2º bimestres e de gestão fiscal referente ao 1º quadrimestre deste ano da prefeitura de Ariquemes.
No relatório, o relator, conselheiro Valdivino Crispim de Souza observou que no período a Prefeitura não cumpriu os prazos de encaminhamento e publicação de tais relatórios, bem como não aplicou os percentuais constitucionais referentes à educação.
No entanto, como explicou o relator, recentemente foi realizada a auditoria piloto de gestão em Ariquemes, a qual ele próprio teve a oportunidade de acompanhar. Na ocasião, e ele constatou que se trata de uma gestão de elevado padrão gerencial em face dos indicadores de uma boa gestão fiscal e que tem uma trajetória de regularização de seus atos.
Para tanto, ficou decidido que o TCE vai alertar ao gestor que adote as providências devidas no cumprimento dos parâmetros estabelecidos na Constituição referentes à aplicação de pelo menos 60% dos recursos do FUNDEB no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério e da educação básica, bem como no cumprimento da aplicação dos 25% das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Também vai determinar que, nos próximos bimestres e quadrimestres, cumpra os prazos de encaminhamento e publicação dos relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão nos prazos previstos em lei, e que encaminhe a cópia da ata da audiência pública realizada perante a comissão permanente da Câmara de Vereadores.