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STN disponibiliza Manual para Instrução de Pleitos na internet

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disponibilizou na semana passada o novo Manual para Instrução de Pleitos (MIP), com orientações sobre os requisitos necessários à verificação de limites e condições para contratação de operações de crédito, bem como procedimentos para concessão de garantias.

A informação foi passada pela 1ª Diretoria Técnica de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), acrescentando que a publicação do MIP tem como objetivo orientar os técnicos municipais para o fornecimento de informações adequadas e necessárias para a análise da proposta.

O Manual ainda discrimina as condições ou vedações aplicáveis, os limites de endividamento a que estão submetidos e os documentos exigidos pelo Senado Federal. A notícia completa e o acesso ao MIP podem ser conferidos neste link: http://www.cnm.org.br/institucional/conteudo.asp?iId=158420.

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