Orçamento 2011 do TCE é aprovado pelo Conselho Superior de Administração
Orçado em R$ 77.952.200,00, o Orçamento-Programa (proposta) do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) para o exercício financeiro de 2011 foi aprovado pelo Conselho Superior de Administração, durante reunião realizada ontem (16), no Plenário Zizomar Procópio de Oliveira, no prédio-anexo da Corte.
Composto pelos sete conselheiros da Corte, com a participação, ainda, de representante do Ministério Público de Contas, o Conselho Superior de Administração é um órgão colegiado que tem como atribuição o julgamento de matérias administrativas e funcionais do TCE.
Durante a reunião, o Conselho Superior aprovou a proposta de orçamento apresentada pela Presidência do TCE, que prevê, além de despesas com pessoal e encargos sociais, investimentos nas áreas de infraestrutura, recursos humanos, ensino-aprendizagem e na atividade-fim do Tribunal, que é a fiscalização.
Pela proposta, estão garantidos recursos para aplicação na qualificação e no treinamento dos servidores e dos jurisdicionados da Corte, por meio de oficinas, cursos, seminários e palestras, bem como para custear o programa de estágio que a instituição mantém para estudantes do ensino médio e superior.
O Orçamento-Programa do TCE para o exercício 2011 está fundamentado nas normas constitucionais e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assim como no preceito que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Foi observado, ainda, o Plano Plurianual (PPA) da instituição, relativo ao período de 2008/11.
Todos os dados constantes da proposta de orçamento estão sendo encaminhados à Secretaria do Estado de Planejamento (Seplan), que é a responsável pela consolidação dos orçamentos dos Poderes do Estado e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
De posse de todas essas informações, a Seplan tem até 15 de setembro para elaborar um projeto de lei com o Orçamento do Estado para 2011 e enviá-lo à Assembleia Legislativa para análise e possíveis ajustamentos por parte dos parlamentares. Se aprovado na Casa de Leis, o projeto de lei retorna ao Executivo estadual para sanção, passando, assim, a ser oficialmente o Orçamento do Estado para 2011.
PRAZO PARA DEFESA
Ainda durante a reunião, os membros do Conselho Superior de Administração apreciaram e votaram outros oito itens da pauta. Na ocasião, foi aprovado por unanimidade projeto do auditor Hugo Costa Pessoa, tendo como autor original o conselheiro Edílson de Sousa Silva, que cria o Diário Oficial Eletrônico do TCE, cuja principal função será a publicação, divulgação dos atos administrativos e processuais e comunicação em geral da Corte.
Além de posicionar o Tribunal de Contas na vanguarda em relação a essa nova ferramenta, o Diário Oficial Eletrônico proporcionará maior rapidez na tramitação dos processos e sustentabilidade ambiental, com a redução do uso de recursos naturais, além de economia para os cofres públicos.
Outra medida aprovada pelo Conselho Superior de Administração que trará reflexos diretos na vida dos jurisdicionados refere-se à ampliação do prazo para defesa em processos que tramitam pela Casa. Dos atuais 30 dias, os fiscalizados passam a ter 45 dias para se defenderem.