Papel de conselheiros do Fundeb é destacado durante curso em Cacoal

Um das maneiras que o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) tem para incrementar a participação popular no exercício do controle sobre a gestão dos recursos públicos é disponibilizar o conhecimento técnico que detém, com treinamentos e cursos para membros de conselhos municipais.

Esse pensamento, externado pelo conselheiro Valdivino Crispim de Souza, vice-presidente no exercício da Presidência da Corte, pela manhã, na abertura do curso sobre operacionalização e aperfeiçoamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), foi confirmado pelos servidores Valdelice dos Santos Nogueira Vieira e Cláudio José Uchôa, durante o primeiro dia do curso de capacitação, nesta segunda-feira (13), na Câmara de Vereadores de Cacoal.

Valdelice, que é secretária interina da Regional do TCE em Vilhena e especialista na área de educação, aproveitou a atividade para esclarecer uma das maiores dúvidas dos conselheiros: a forma e as implicações do Fundeb nas finanças dos municípios. “O conselheiro do Fundeb precisa estar bem informado, até mesmo para auxiliar o gestor público para que este não utilize de forma errada os recursos do Fundo”, diz.

A instrutora aproveitou, ainda, para tirar dúvidas sobre a formação dos Conselhos Municipais de Educação e seu importante papel na fiscalização dos recursos inerentes ao Fundeb. “O quadro vem mudando, mas ainda há Conselhos que são formados meramente para atender uma formalidade legal”, informa.

De acordo com Cláudio Uchôa, que é assessor da Escola de Contas do TCE, há municípios que estão avançados no processo de formação dos CMEs. “Mas ainda há muita desinformação e desconhecimento. Daí a importância deste curso para dar transparência na gestão dos recursos do Fundeb e, assim, elevar a qualidade do ensino”, afirma.

Ainda segundo ele, é importante que o conselheiro se posicione e participe ativamente de todo o processo de fiscalização dos recursos liberados para o Fundeb. “É preciso estar atento a questões envolvendo desde as licitações até a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, obviamente quando tiverem relação com o Fundeb”, frisa.

Outras questões, como atribuições, não remuneração, validade do mandato, impedimentos e garantias dos membros dos Conselhos Municipais de Educação (CME), também foram levantadas pelos participantes. Os técnicos responderam, ainda, sobre a análise das receitas e despesas relativas ao Fundeb.

O curso sobre Fundeb é realizado pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Conselheiro José Renato da Frota Uchôa (IEP)/Escola de Contas, em parceria com a Regional de Vilhena, com o apoio da Câmara de Vereadores e da Prefeitura de Cacoal.

O QUE É

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020.

Segundo o Ministério da Educação, trata-se de um importante compromisso da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, pois financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.

A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões – a complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. Ou seja, o Fundeb tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação.

A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim. O Ministério da Educação promove a capacitação dos integrantes dos conselhos.

Já os Conselhos Municipais de Educação (CMEs) são colegiados formados por representantes da comunidade escolar, da sociedade civil e da administração municipal para decidir os rumos da educação do município. Os CMEs são fundamentais para a autonomia dos sistemas municipais.