Promotor aborda direitos fundamentais e políticas públicas no TCE

Abrindo os trabalhos na parte da tarde desta sexta-feira (12), último dia do 1º Seminário “O Tribunal de Contas e o Controle das Políticas Públicas”, o promotor de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo abordou o tema “Direitos Fundamentais e Políticas Públicas” para os participantes do evento, na sede do TCE.

O representante do MP discorreu sobre os direitos fundamentais, que surgiram através de pensamentos filosóficos e jurídicos. Esses direitos, segundo o palestrante, não têm um rosto único, mas, sim, da sociedade em geral: “E, nesse contexto, surge o exercício do poder, que tem um viés que perpassa a religião, a filosofia, e que não pertence a uma única pessoa, mas sim a um grupo que forma a sociedade e que resulta na criação do Estado.”

Marcos Valério fez uma breve explanação histórica do aparecimento das lutas e dos movimentos sociais na Revolução Francesa. “No entanto, a proteção, a evolução e a concretização dos direitos fundamentais ganharam força a partir dos anos 1950, após a Segunda Guerra Mundial”, explicou.

De acordo com o promotor, é preciso que o Estado dê garantias para a existência dos direitos fundamentais, que têm as seguintes características: imprescritibilidade, inviolabilidade, interdisciplinariedade, interindependência, complementariedade e efetividade. “Um dos marcos dos direitos fundamentais foi a Constituição Federal, a qual garantiu a democracia representativa e participativa. Isso resulta em escolher bem e participar dos processos de gestão da sociedade”, lembrou.

O estado democrático de direito, conforme pontuou o representante ministerial, é composto dos seguintes tópicos: respeito à soberania, pluralismo político, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, políticas públicas e dignidade da pessoa humana. “Órgãos como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e os conselhos representativos da sociedade atuam como fiscais para garantir esse conjunto de ações”, afirmou.

Dentre os tipos de políticas públicas, Marcos Valério citou as distribuitivas, as regulatórias, as redistribuitivas e as constitutivas (também chamadas estruturadas). “Em Rondônia, existem problemas identificados, em especial nas áreas de saúde e educação, que não se resolvem”, afirmou o palestrante.

Marcos Valério disse ainda que é preciso encontrar formas que garantam a melhor execução e aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, ele ressaltou o fato de o orçamento “não ser imutável” e que os recursos “podem e devem ser alterados, desde que haja uma justificativa”.

DEBATE

Encerrada a apresentação do promotor, teve início o quinto painel de debates do Seminário, cujo mediador foi o conselheiro do TCE, Paulo Curi Neto, que na oportunidade parabenizou o palestrante por ter abordado um tema complexo de forma simples e didática. “A discussão das políticas públicas é um tema atual, que vai continuar atual por muitas e muitas gerações”, comentou o conselheiro.

O 1º Seminário “O Tribunal de Contas e o Controle das Políticas Públicas” é uma realização do TCE, através do Instituto de Estudos e Pesquisas Conselheiro José Renato da Frota Uchôa (IEP) e da Escola de Contas. O evento tem como objetivo estimular a reflexão sobre a relação entre as Cortes de Contas e os órgãos responsáveis pela elaboração e execução das políticas públicas no Brasil, em especial no Estado de Rondônia.