Fórum do TCE é encerrado com conferência sobre ata de registro de preços

Encerrou-se, na última sexta-feira (27), o Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, promovido pelo Instituto de Estudos e Pesquisa Conselheiro José Renato da Frota Uchôa (IEP)/Escola de Contas do TCE-RO. O evento fez parte das comemorações dos 28 anos de instalação da Corte.

A conferência “Adesão à Ata de Registro de Preços: Aspectos Práticos e Jurídicos”, ministrada pelo assessor do Tribunal de Contas do Paraná, professor Edgar Guimarães, encerrou o ciclo de duas conferências e seis palestras programado para o evento.

Antes da conferência, o diretor técnico da 1ª Relatoria do TCE-RO, Omar Pires Dias, que foi o debatedor, apresentou o conferencista, ressaltando a importância do assunto a ser debatido: “O tema que o professor Edgar traz é crucial para o sucesso de qualquer administração pública.”

Ao iniciar sua palestra, Edgar Guimarães lembrou que o assunto é extremamente profundo e complexo, comportando divergências no plano doutrinário e dos TCs. Edgar afirmou que a adesão à ata de registro de preço, comumente denominada de “carona”, sob a ótica administrativa é muito boa, mas, sob a ótica jurídica, há uma série de questionamentos.

Para ele, o município que pega “carona” está contratando sem licitação. Com esse entendimento, Edgar disse que o procedimento viola os princípios da legalidade, economicidade e isonomia. “Alguns Tribunais de Contas já proibiram que os órgãos jurisdicionados peguem ‘carona’ em ata de registro de preços” disse. Também afirmou que a coqueluche do momento é o “traficante de ata”, que busca as administrações públicas para comercializar os produtos registrados.

Ao finalizar sua palestra, Edgar parabenizou o Tribunal de Contas de Rondônia pela iniciativa de realizar o evento e a coordenação do fórum por escolher temas da mais alta relevância para o interesse público. Em seguida, o conferencista sorteou duas obras entre os participantes. O palestrante também recebeu das mãos do debatedor Omar Dias uma placa de agradecimento por sua participação no evento.

PRONUNCIAMENTO

O fórum foi oficialmente encerrado com pronunciamento do conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, presidente do IEP: “Agradeço a todos os membros e servidores, em especial os do IEP, que não mediram esforços para que este fórum fosse coroado de êxito.”

O conselheiro lembrou também que, com o evento, o TCE socializa o conhecimento não só para seus jurisdicionados, mas para a população que tem a oportunidade de participar das conferências e palestras. “É o Tribunal vocacionado para sua ação pedagógica, e não apenas a punitiva”, disse.

Ainda em sua fala, o presidente do IEP destacou a comemoração do 28º aniversário do TCE: “Ao longo desses anos, o Tribunal tem confirmado seu propósito de não só defender o erário, mas o cidadão, pois não existe democracia sem controle.”