MPC expede notificações recomendatórias a prefeituras

O Ministério Público de Contas (MPC), através da procuradora-geral Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, iniciou um trabalho de expedição de Notificações Recomendatórias aos jurisdicionados, alertando-os para adoção das providências necessárias ao saneamento dos apontamentos levantados pelo próprio MPC.

O objetivo, segundo a procuradora-geral, é salvaguardar o erário de possíveis irregularidades e ainda agir preventivamente na defesa do interesse e do patrimônio público.

Desde o ano passado o MPC já vem atuando, através de notificações, em conjunto com os Ministérios Públicos Estadual (MPE), Federal (MPF) e do Trabalho (MPT), em processos que englobam recursos estaduais e federais, porém, em atuação própria, nesse primeiro momento, foram expedidas notificações às prefeituras de Parecis, Ji-Paraná e Ariquemes.

As recomendações foram enviadas diretamente aos gestores, ficando a cargo do MPC o acompanhamento das medidas saneadoras, estando esses sujeitos às sanções previstas na Lei Complementar nº 154/96, na Resolução Administrativa nº 005/TCER-96 e demais cominações legais aplicáveis à espécie, em caso de não atendimento.

O MP de Contas que atua com funções opinativas e de defesa da ordem jurídica em todos os processos, atos e contratos sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado previstos na CF/88 e na LC 154/96, tem, dentre outras funções constitucionais, a missão de guarda da Lei e fiscal da fazenda pública e de sua execução, visando à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aos quais se submete a Administração Pública.

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