TCE trabalha em regime de plantão durante o recesso de fim de ano

Através de ato assinado pela Presidência, o Tribunal de Contas do Estado estabeleceu regime de plantão durante o recesso de fim de ano, no período de 20 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro de 2012. A medida considera a necessidade de atendimento à população e a continuidade dos trabalhos essenciais do TCE de forma ininterrupta.

Durante o recesso, o protocolo de documentos poderá ser feito normalmente, mas apenas na sede do TCE, em Porto Velho, funcionando nos dias úteis (de segunda a sexta-feira), das 8h às 18 horas. Nesse período não haverá expediente nas Secretarias Regionais de Vilhena, Cacoal e Ariquemes. Portanto, não será possível realizar protocolos nessas unidades.

Previsto no Regimento Interno do TCE (artigo 123, parágrafo 2º), o recesso faz com que o Tribunal suspenda os prazos processuais, inclusive os administrativos, para todas as unidades jurisdicionadas e o público em geral. Esse procedimento visa evitar prejuízos para quaisquer das partes.

Desse modo, os prazos processuais deixarão de fluir no período do recesso, voltando ao seu curso normal a partir do momento em que parou, considerando em seu cômputo o prazo anteriormente decorrido.