TCE envia ao TRE lista de gestores com contas reprovadas ou parecer desfavorável

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em atendimento ao acordo firmado entre a Justiça Eleitoral e os órgãos de fiscalização da administração pública em Rondônia, encaminhou, de forma antecipada, nessa quinta-feira (14), a lista com nomes de gestores que tiveram suas contas com parecer desfavorável pelo TCE, em decisão transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso no âmbito da Corte de Contas.

De acordo com a Lei nº 9.504/1997, também chamada Lei das Eleições, os Tribunais de Contas têm até o dia 5 de julho para encaminhar a lista com nomes dos gestores que tiveram suas contas reprovadas ou com parecer desfavorável.

No entanto, após reunião realizada na última terça-feira (12), no Ministério Público Eleitoral (MPE), os órgãos fiscalizadores da administração pública em Rondônia, entre os quais, o TCE, assumiram o compromisso de antecipar o encaminhamento das listas até o dia 19 de junho.

A lista encaminhada nessa quinta-feira pelo TCE não configura inelegibilidade dos relacionados. Compete somente à Justiça Eleitoral, após a devida análise, divulgar a listagem com os nomes dos inelegíveis.