Ferramenta do portal disponibiliza contas municipais aprovadas até 2011
Já estão disponibilizadas no portal do TCE, no aplicativo Contas Públicas, as informações sobre a execução orçamentária e financeira, bem como a gestão fiscal, dos 52 municípios rondonienses. O dispositivo tecnológico é vinculado ao Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública (Sigap), responsável por receber todos os dados relativos à execução fiscal enviados pelos municípios.
Todas as informações estão adaptadas aos conceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 2.527/2011), que exige da administração pública a divulgação de todos os seus atos de forma didática e de fácil entendimento, visando propiciar ao cidadão a devida compreensão e possibilidade de realizar o chamado controle social, exercendo seu direito à fiscalização dos gastos públicos.
É possível ao cidadão, saber, entre outras informações, quanto os municípios tiveram de receita, como foram efetuadas suas despesas, em que foram investidos os recursos públicos, incluindo gastos com pessoal, educação e saúde, bem como se atingiu ou não os limites exigidos por lei.
Além das contas municipais de 2011, estão disponíveis também os dados do triênio 2008/10. Desse modo, é possível conferir um gráfico comparativo dos gastos realizados pelo município ao longo desses quatro anos (2008 a 11) nas áreas de educação, pessoal, saúde, bem como o repasse ao Legislativo.
O Contas Públicas traz, ainda, a relação das leis orçamentárias (LOAs) aprovadas com os respectivos orçamentos, além de detalhes sobre os 52 municípios (distribuídos em ordem alfabética e também geográfica), como número de habitantes, bandeira, relação das unidades gestoras (que podem realizar a execução financeira do município e, portanto, estão sob a jurisdição do TCE).
Embora apresente basicamente informações sobre contas já julgadas pelo TCE, o Contas Públicas também disponibiliza as leis ordinárias e respectivos orçamentos aprovados para 2013.
Para acessar o Contas Públicas, basta clicar no ícone localizado no lado direito da página do TCE na internet, entre os links do Sigap e da Escola Superior de Contas.