Processo legislativo e remuneração de vereadores são apresentados durante seminário em Vilhena

Orientações, informações e curiosidades sobre o processo legislativo e a remuneração dos vereadores foram apresentadas no Seminário Função Fiscalizatória e a Gestão Orçamentária e Fiscal do Poder Legislativo Municipal, cuja segunda etapa está sendo realizada pelo Tribunal de Contas (TCE), por meio da Escola Superior de Contas (Escon), em Vilhena visando orientar parlamentares municipais e assessores do Cone Sul e dos municípios de Pimenta Bueno e Espigão do Oeste.

Uma das palestras do evento, que ocorre no auditório da Secretaria Regional do TCE em Vilhena, foi ministrada pelo chefe de Gabinete da Presidência do TCE, Laércio Fernando de Oliveira Santos, que abordou o processo legislativo, com ênfase na atuação das Câmaras Municipais.

Além de responder dúvidas e questionamentos, Laércio buscou repassar aos participantes informações importantes e úteis sobre o cotidiano do Legislativo, envolvendo as competências, atribuições e atos deste poder, enfatizando o aspecto fiscalizatório. “É comum se dar mais valor ao ato de legislar do que ao de fiscalizar, sendo que legislar é, na realidade, consequência do ato de fiscalizar”, acentua.

O palestrante também abordou, entre outros assuntos, a autonomia e organização do município, os controles exercidos pelas Câmaras de Vereadores, seu funcionamento, incluindo, sessões, atos e procedimentos. Abrangeu, ainda, as comissões, sua composição, classificação, finalizando com a apresentação de um fluxograma, detalhando aspectos sobre o processo legislativo em todas as suas peculiaridades.

REMUNERAÇÃO

Dando sequência ao seminário, o auditor substituto de conselheiro do TCE, Francisco Júnior Ferreira da Silva, discorreu sobre a remuneração dos vereadores, enfocando desde prazos, forma de fixação (se por lei ou resolução), iniciativa, vigência, entre outros.

Abordou também o subsídio diferenciado para as mesas diretoras e outras questões, como férias, sessão extraordinária, verbas diversas (representação, gabinete), regime previdenciário. Outro foco da palestra foram os limites constitucionais da remuneração dos vereadores, enfocando as limitações relativas ao subsídio pago ao chefe do Executivo e também aos deputados estaduais.

Ao longo da palestra e também ao final, foi aberto espaço para questionamentos dos participantes, que aproveitaram para tirar dúvidas sobre o tema apresentado. O seminário prossegue ao longo desta terça-feira (12), encerrando-se nesta quarta-feira (13), de onde a jornada pedagógica do TCE segue rumo ao município de Cacoal, que sediará a terceira etapa do seminário.