Relatório consolidado das atividades do TCE à disposição da sociedade
Visando, entre outros objetivos, atender o princípio da transparência, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) disponibiliza, em seu portal na internet e também na intranet, os relatórios consolidados de suas atividades. A última publicação se refere ao primeiro trimestre (janeiro a março) de 2013 e já está disponível em link próprio no menu “Transparência” do portal do TCE.
O relatório também é enviado à Assembleia Legislativa, conforme determina dispositivo próprio da Constituição Estadual e também da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar nº 154/1996).
O documento contém, entre outros elementos, uma resenha das atividades realizadas pelo Tribunal de Contas no trimestre ou no ano, no tocante ao julgamento de contas e à apreciação de processos de fiscalização.
Traz ainda um conjunto de informações dispostas de forma explicativa e bastante didática, adaptado, portanto, ao que determina a Lei da Transparência, que obriga os órgãos públicos a divulgar seus atos em tempo real e da forma mais clara e precisa possível.
Um dos objetivos é o de que o relatório não seja apenas uma exigência legal, mas, sim, instrumento de publicidade das ações e da atuação da Corte de Contas na área de sua competência, legitimando seus atos e informando a todos os cidadãos sobre as ações realizadas e seus efeitos ao longo daquele período (trimestral ou anualmente).
