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AMPCON, que integra o MCCE, divulga nota em defesa da Lei da Ficha Limpa

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), entidade representativa dos Procuradores de Contas que atuam perante todos os Tribunais de Contas do Brasil e integrante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), divulgou nota contrária à proposta de reduzir os efeitos da Lei da Ficha Limpa.

Eis a íntegra da nota:

“MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL

Em defesa da Lei da Ficha Limpa

1. As redes e organizações da sociedade civil que lideraram o processo de conquista da Lei da Ficha Limpa vêm a público repudiar a decisão do Grupo de Trabalho constituído no âmbito da Câmara dos Deputados que acaba de aprovar proposta de drástica redução dos efeitos da Lei da Ficha Limpa.

2. A Lei da Ficha Limpa é clara ao criar obstáculos à candidatura de políticos que tiveram suas contas públicas rejeitadas por malversação dos recursos públicos. Não é admissível que a Câmara afronte a vontade manifestada por toda a sociedade brasileira, amparada em projeto de lei de iniciativa popular.

3. Esperamos que a Câmara reconheça a incorreção da iniciativa do Grupo de Trabalho e promova o imediato arquivamento da matéria.

4. Fatos como esse demonstram a urgência e a necessidade da luta por uma Reforma Política de iniciativa popular, próximo passo do nosso Movimento.

Brasília, 04 de junho de 2013.

MCCE.ORG.BR”

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