Contas do governo de 2010 são aprovadas pelo TCE com determinações

O Tribunal de Contas (TCE) aprovou na última sexta-feira (4), em sessão especial do Pleno, as contas do Governo do Estado referentes ao exercício 2010. Durante a apreciação das contas, o Colegiado também aprovou determinações a serem implementadas pela atual gestão em áreas importantes, como planejamento, educação, previdência, entre outras.

De acordo com o parecer prévio aprovado pelo Pleno (Processo nº 1984/2011), todas as determinações visam à melhoria da governança estadual, devendo o atual chefe do Executivo, em articulação com seus secretários, promover uma ação conjugada para adotar as medidas corretivas apontadas e comprová-las junto ao TCE no âmbito das contas governamentais relativamente aos exercícios 2013 e 2014.

Uma dessas determinações diz respeito à definição do planejamento do Estado para assegurar a realização dos programas e ações em obediência aos objetivos, diretrizes e metas previstas em peças de planejamento, como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA).

IPERON

Na área da previdência, o TCE, reforçando expediente encaminhado em conjunto com o Tribunal de Justiça e o Ministério Público estadual (MP) ao Executivo em 2012, determina a reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Iperon), elencando, para tanto, oito ações a serem executadas.

Entre essas ações estão a informatização de procedimentos, em especial do processamento da folha de pagamento dos benefícios e pensionistas, assim como sua auditoria. Também é determinada a aprovação de um novo plano de cargos e salários para o Iperon, bem como a adoção de ações para garantir maior autonomia às atividades desempenhadas pelo instituto.

O Pleno entendeu ainda ser necessária a aprovação de lei visando, entre outros pontos, implantar um plano de aporte do Executivo ao instituto para recompor o montante de R$ 2,5 bilhões, referente à dívida previdenciária do período de 1987 a 2009. Neste caso, os valores podem ser pagos de forma parcelada.

Também devem ser adotadas medidas visando a amortização do déficit atuarial do Iperon, que é da ordem de R$ 7,5 bilhões, conforme a última avaliação feita pela Caixa. Para esse fim, o TCE informa que, em outros estados brasileiros, foi adotada a prática de vinculação de receitas (por exemplo, no Rio de Janeiro, os “royalties” recebidos).

A adoção dessas medidas, segundo o parecer prévio aprovado pelo Pleno, é fundamental não só à comprovação da saúde financeira e atuarial do Iperon, mas também para que inativos e pensionistas dos poderes e dos órgãos autônomos, como o próprio TCE e o MP, passem a ter seus benefícios diretamente administrados por aquele instituto de previdência.

A emissão do parecer prévio sobre as contas do governador do Estado, que faz parte da missão constitucional do TCE, compõe ainda a função técnico-opinativa da Corte de Contas e visa principalmente subsidiar o julgamento político-administrativo que é feito pelo Poder Legislativo estadual.