Debates sobre a LC 123/2006 movimentam seminário do TCE/Sebrae em Cacoal
As palestras que encerraram o primeiro dia do Seminário Rondoniense de Desenvolvimento Econômico e Social de Municípios, uma realização do Tribunal de Contas, por meio da Escola Superior de Contas (Escon/TCE), e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Unidade Rondônia (Sebrae-RO), enfocaram, entre outros temas, a Lei Complementar nº 123/2006, mais conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Logo na retomada dos trabalhos, na tarde dessa quinta-feira (21), na Câmara de Vereadores de Cacoal, palco do evento, os consultores do Sebrae Luiz Fescina e Wellington Dantas detalharam a forma como a instituição pode auxiliar na intermediação entre a iniciativa (micro e pequenas empresas e microempreendedores) e o poder público, ressaltando as oportunidades de negócios. Citaram ainda o fato de 46 municípios rondonienses já terem regulamentado a LC 123/2006, mas apenas 11 a implementaram efetivamente.
Logo depois coube ao procurador do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), Ernesto Victoria, discorrer sobre o papel do órgão em relação à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Detalhou ainda pontos da legislação, entre os quais, a Constituição Federal e a própria LC 123/2006, focando, principalmente, nos dispositivos que dão tratamento diferenciado aos micro e pequenos negócios relativamente às aquisições públicas.
A atuação do TCE nas compras municipais foi o tema abordado pelo conselheiro substituto Davi Dantas. Entre outros assuntos, ele falou da importância das compras públicas para induzir o crescimento dos municípios, alertando para que se tenha atenção aos aspectos e princípios que regem a administração pública (como, por exemplo, legalidade, moralidade, eficiência) no momento de realizar as aquisições e vendas de bens e serviços.
EXEMPLO GAÚCHO
O modelo de desenvolvimento local realizado no município de Crissiumal, no Rio Grande do Sul, considerado exemplo no país e premiado pelo Sebrae, foi a temática da palestra que fechou as atividades do seminário nessa quinta-feira. O palestrante foi o ex-gestor do município gaúcho, Walter Heck, eleito RS como prefeito empreendedor em 2003, 2005 e 2008.
Durante a explanação, Heck narrou um pouco da história de sucesso do município, marcada por uma reviravolta em seu desenvolvimento econômicossocial. Falou também dos empreendimentos realizados, a maioria no setor agrícola, destacando a necessidade da participação da comunidade para, junto com o poder público, empreender as mudanças necessárias ao bem-estar social.
O Seminário Rondoniense de Desenvolvimento Econômico e Social de Municípios, realizado pelo TCE/Escon e pelo Sebrae com o apoio da Câmara e da Prefeitura de Cacoal, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Associação Rondoniense dos Municípios (Arom), se encerra nesta sexta-feira (22), com três palestras.