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TCE diz que despesa com obra em ginásio fora do âmbito escolar é ilegal

Foi aprovado pelo Tribunal de Contas (TCE-RO) parecer prévio declarando ser ilegal a utilização pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) de recursos próprios para realizar despesas com edificação, manutenção e reforma de ginásios poliesportivos fora do âmbito escolar, destinados à comunidade em geral, mesmo que tais praças esportivas sejam de uso compartilhado pelos alunos da rede pública de ensino.

Esse entendimento foi pacificado e materializado em voto aprovado por unanimidade pelo Pleno do TCE, como parte da resposta à Consulta-Processo nº 1745/2013, formulada pela Seduc. A decisão ainda esclarece que a secretaria também não pode assumir a administração de quadras poliesportivas, pelo fato de esses espaços serem de livre acesso e uso da comunidade, e não de uso específico e exclusivo dos alunos da rede pública.

Outro esclarecimento feito pelo TCE na consulta diz respeito aos recursos constitucionais do Fundeb, cuja destinação, de acordo com a legislação vigente, se aplica exclusivamente à manutenção e desenvolvimento da educação básica. Assim, qualquer outro tipo de despesa, incluindo as de natureza tipicamente esportiva, não pode ser realizado utilizando recursos desse fundo.

O voto e o parecer prévio aprovados pelo Pleno, cuja íntegra pode ser conferida no portal do Tribunal de Contas (www.tce.ro.gov.br) e no link abaixo, passam agora a integrar a Consolidação de Entendimentos do TCE, firmando, desse modo, precedente normativo no âmbito de jurisdição da Corte de Contas rondoniense.

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