No Dia Nacional dos Tribunais de Contas, TCE-RO revela números em defesa do erário

Comemorado nesta sexta-feira (17), o Dia dos Tribunais de Contas do Brasil presta homenagem a instituições imprescindíveis na administração pública, em virtude de seu papel de controlar e fiscalizar os gastos públicos, constituindo-se em verdadeiros guardiões do erário.

A comemoração ocorre nesta data pela iniciativa do então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, de criar a primeira Corte de Contas do país, o TCU, instalado em 17 de janeiro de 1893. Previstos na Constituição, os TCs têm a função de auxiliar o Poder Legislativo, mas sem qualquer relação de subordinação, já que as Cortes de Contas detêm autonomia institucional.

Ao longo desses mais de 120 anos de atividade, os Tribunais de Contas brasileiros tornaram-se órgãos modernos, dinâmicos, atuando com transparência e buscando o apoio da sociedade na luta contra a má gestão do dinheiro público.

Nesse contexto, o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), no exercício de sua função, tem contribuído fundamentalmente para avanços e melhorias na administração pública do Estado e dos municípios, destacando-se, entre outras ações, seu papel como órgão fiscalizador, preventivo, consultivo, pedagógico – neste caso, com a realização, em 2013, de cursos, seminários, palestras e outras atividades para seus servidores e também para os dos órgãos jurisdicionados.

TRANSPARÊNCIA

No exercício passado, a Corte de Contas rondoniense foi destacada pela mídia nacional como uma das cinco instituições de controle externo que cumprem a Lei de Acesso à Informação (LAI), que é aplicada aos órgãos públicos.

Constatou-se que o Portal da Transparência do TCE-RO (www.tce.ro.gov.br/acessoainformacao) atende o modelo proposto pela União desde a aprovação da LAI, disponibilizando informações como gastos com pessoal, licitações e outras despesas realizadas pelo órgão, além de ações de fiscalização realizadas pela Corte de Contas relativas ao Estado e aos 52 municípios de Rondônia.

Desse modo, informações sobre as administrações estadual e municipais referentes a aspectos orçamentário, financeiro e alusivos à Lei de Responsabilidade Fiscal podem ser encontradas no portal.

NÚMEROS

Assim como vem ocorrendo nos últimos anos, em 2013 novamente o TCE teve destacada atuação na prevenção de irregularidades em atos administrativos. Números ainda a serem consolidados em relatório anual apontam a atuação da Corte na prevenção de despesas irregulares (tanto por decisões proferidas monocraticamente, ou seja, pelo relator da matéria, quanto pelos colegiados da 1ª e 2ª Câmaras e do Pleno), cujos montantes, se somados, superam os R$ 450 milhões.

Nessa ação preventiva, destaca-se a fiscalização de editais de licitações, o que muitas vezes resulta em correção do procedimento e até mesmo na anulação, se presentes vícios insanáveis. A Instrução Normativa nº 25, de 16 de julho de 2009, regulamenta a atuação da Corte nesta área.

Ainda em sua função fiscalizadora, o TCE, em 2013, realizou inspeções e auditorias em recursos que ultrapassaram a casa de R$ 1,9 bilhão. Dentre essas ações, destacam-se as auditorias operacionais feitas em conjunto com outros TCs do Brasil nas áreas de educação e meio ambiente, identificando “gargalos” e falhas em busca da melhoria da administração pública.

O enfoque na atuação preventiva – sem prejuízo da repressiva, que acarreta imputação de débitos e multas – tem evitado o desvio e o desperdício de vultosos recursos públicos, em quantias muitas vezes superior ao próprio orçamento reservado ao Tribunal de Contas.

E mais: diante de tais números – e outros que podem ser conferidos no Relatório de Atividades que o TCE-RO disponibiliza trimestral e anualmente em seu portal –, constata-se o esforço da Corte em cumprir sua missão, bem como a mobilização e o empenho das instâncias técnica e julgadora, concorrendo para uma fiscalização mais eficiente e, consequentemente, uma boa aplicação dos recursos públicos.