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Lei Orgânica do TCE atualizada está disponível no portal

Já está disponível tanto no portal do Tribunal de Contas (www.tce.ro.gov.br) quanto na intranet, na aba “Legislação”, opção “Lei Complementar”, a versão eletrônica atualizada da Lei Orgânica do TCE-RO, incorporando alterações autorizadas por meio de leis complementares, as quais ainda não haviam sido contempladas no documento virtual.

Instituída pela Lei Complementar nº 154, de 26 de julho de 1996, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas aborda, entre outros pontos, a natureza, competência e jurisdição da Corte de Contas.

Ao longo desses quase 20 anos, um total de 12 leis complementares foram aprovadas pelo Poder Legislativo estadual, dando nova redação a trechos da Lei Orgânica (artigos ou parágrafos), visando, assim, atualizá-la.

A atualização da versão eletrônica da Lei Orgânica foi executada pela Corregedoria-Geral do TCE, com apoio da Assessoria Técnica da Presidência, e visa facilitar e otimizar o trabalho de consulta ao documento virtual, que é feito não só pelo público interno (membros e servidores), como também por jurisdicionados e demais interessados.

O trabalho foi realizado nos moldes das normas adotadas para esse tipo de documento na internet. Assim, o leitor, ao acessar a Lei Orgânica eletrônica, verá o texto antigo em negrito e tachado e, abaixo, a versão modificada, com a identificação da lei complementar modificadora (destacada na cor azul). A partir de agora, as atualizações da Lei Orgânica serão realizadas à medida que forem aprovadas no âmbito legislativo.

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