Pleno do TCE decide sobre loteamentos irregulares em Ariquemes
Em decisão plenária, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) determinou, em face da comprovação pela administração municipal de Ariquemes da anulação dos termos de aprovação dos loteamentos referentes aos Condomínios Residenciais Bella Vista e Alphaville/Hípica Club, localizados naquele município, a extinção do processo de tomada de contas especial que apurou irregularidades referentes aos citados atos administrativos.
Além disso, o Tribunal de Contas também determinou aos atuais gestores medidas que visam garantir, entre outros aspectos, a legalidade e a juridicidade dos atos em procedimentos futuros. As medidas se constituem em advertências aos gestores para que se abstenham de emitir ou consentir com emissão de licenças urbanísticas em quatro situações distintas.
A primeira diz respeito a licenças urbanísticas para fins de empreendimento privado, cuja planta se sobreponha ou implique a redução da área pública com afetação legal, assim definida pelo projeto urbanístico de Ariquemes, contemplado no Plano Diretor e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Devem ainda os atuais gestores se abster de emitir ou consentir emissão de licenças urbanísticas sem que as cauções reais dadas em garantia para execução de infraestrutura de loteamentos não assumam rigorosamente a forma prevista na lei.
As licenças também não devem ser emitidas sem a prévia e válida anuência do órgão de trânsito local, haja vista tratar-se de ato indispensável em função das características desses empreendimentos como polo atrativo de trânsito.
Por fim, a decisão plenária do TCE-RO adverte quanto à emissão ou consentimento com emissão de licenças urbanísticas com base em aprovação unilateral de projetos de loteamento, à revelia de decisão colegiada do Conselho da Cidade de Ariquemes.
Mais sobre o processo pode ser lido no portal do TCE, pelo sistema “Consulta Processual” (acesse aqui). Para tanto, basta preencher o número do processo (4650/12) e o código de segurança.
