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Presidente da Atricon destaca importância de PEC para os Tribunais de Contas
Em artigo publicado recentemente no jornal O Estadão, de abrangência nacional, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), aborda a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 22/2017 e seus reflexos para os Tribunais de Contas.
Pascoal considera que a proposta, caso aprovada, traz uma “clara perspectiva de aprimoramento dos Tribunais de Contas”. Em síntese, a PEC prevê a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) e o estabelecimento de novos critérios para a composição dos colegiados desses órgãos e de uma Lei Nacional Processual de Contas.
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) disponibiliza abaixo a íntegra do artigo.
