Abordagens sobre julgamento de contas são destacadas pelo MPC durante o Seminário Técnicas Legislativas

O Ministério Público de Contas (MPC-RO), por meio de sua Procuradora-Geral, Yvonete Fontinelle de Melo, participou na última terça-feira (3) do Seminário Técnicas Legislativas, promovido pela Escola Superior de Contas (Escon) do TCE-RO), ministrando a palestra “Julgamento das prestações de contas dos prefeitos realizado pelas Câmaras Municipais após a emissão do parecer prévio pela Corte de Contas”.

Para um público composto por representantes de Câmaras Municipais de todo o Estado de Rondônia, especialmente, presidentes de câmaras, vereadores e técnicos legislativos que compareceram ao auditório do Tribunal de Contas, a Procuradora-Geral, em sua saudação aos participantes, destacou a relevância do papel exercido pelos legisladores, principalmente a fiscalização.

Com base no que diz a legislação vigente – especialmente as Constituições Federal e do Estado e as Leis Orgânicas Municipais –, a palestrante abordou, entre outros aspectos, a missão institucional do Poder Legislativo no julgamento das contas dos prefeitos, estando, assim, no pleno exercício do controle externo das contas municipais.

Em outro tópico, explorou a necessidade de fundamentação da decisão que diverge do parecer prévio do TCE e de assegurar o contraditório e ampla defesa no julgamento das contas de governo e de gestão pelas Câmaras.

Explicou ainda aspectos relativos às contas de governo (que se referem à atuação do prefeito como agente político) e as contas de gestão (aquelas onde o prefeito atua como ordenador de despesa), que consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 848826-STF, para efeitos de inelegibilidade, deve ser julgada pelo poder legislativo.

A partir de levantamento realizado pela assessoria de gabinete do MPC, a palestrante trouxe também as principais irregularidades que ocasionaram a reprovação das contas, com base nas decisões do TCE, no que se refere às contas de governo nos municípios de Rondônia.

Ainda dentro de sua apresentação, Yvonete Fontinelle de Melo explicou aos participantes do seminário questões relativas aos cargos em comissão, a partir de três eixos: a diferença entre estes e os cargos efetivos; a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TCE-RO no que se refere aos cargos comissionados; e os pontos principais da Súmula Vinculante n. 13/STF, que, primordialmente, veda o nepotismo no serviço público.

ENCERRAMENTO

Encerrando o seminário, foi ministrada na tarde de terça-feira (3) palestra intitulada Técnica Legislativa e Atos Normativos. Como instrutor, atuou o advogado e consultor jurídico, Laércio Fernando de Oliveira Santos, que, além de responder dúvidas e questionamentos dos participantes, enfocou a temática sob três vieses: técnica legislativa e a sistemática interna e externa da lei.