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TCE-RO institui sessões telepresenciais de julgamento e apreciação de processos

Aprovadas pelo Conselho Superior de Administração, sessões telepresenciais serão transmitidas simultaneamente por meio de link disponível no portal da Instituição

Em sessão virtual do Conselho Superior de Administração (CSA), realizada na última segunda-feira (15), foi aprovada a Resolução n. 319/2020/TCE-RO, que, entre outras providências, institui a sessão telepresencial para julgamento e apreciação de processos no TCE-RO, institui a sustentação oral por videoconferência, acrescenta o artigo 87-B ao Regimento Interno, inclui o artigo 12-A e altera a redação do artigo 17 da Resolução n. 298/2019-TCE-RO.

Entende-se por sessão telepresencial a reunião deliberativa do TCE-RO realizada por intermédio de qualquer meio de comunicação, inclusive pela internet, que permite a interação ao vivo, mediante o uso de recursos de imagem e som, entre os conselheiros, conselheiros-substitutos, representante do Ministério Público de Contas (MPC-RO) e partes, pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos.

Vale salientar que a sessão telepresencial não se confunde com a sessão virtual, que fora instituída no TCE-RO por meio da Resolução n. 298/2019/TCE-RO.

Nas sessões telepresenciais, as partes poderão requerer, pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado, ao presidente do respectivo órgão colegiado, até 24 horas antes do início da sessão, o credenciamento para realizarem a sustentação oral por meio de videoconferência.

Todas as sessões telepresenciais serão transmitidas simultaneamente por meio de link acessível ao público em geral pelo sítio eletrônico do TCE-RO. Além disso, os vídeos das sessões telepresenciais realizadas serão disponibilizados para acesso posterior ao público em geral por meio do sítio eletrônico da Instituição.

Mais informações sobre as normas e diretrizes da sessão telepresencial estão disponíveis na Resolução n. 319/2020/TCE-RO, publicada no Diário Oficial eletrônico (DOe) do Tribunal de Contas, edição n. 2131, de 17 de junho de 2020.

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