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Novo Manual para Instrução de Pleitos (MIP) da Secretaria do Tesouro Nacional

O objetivo é orientar os técnicos municipais para o fornecimento de informações adequadas para a análise da proposta

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disponibilizou o novo Manual para Instrução de Pleitos (MIP), com orientações sobre os requisitos necessários à verificação de limites e condições para contratação de operações de crédito, bem como procedimentos para concessão de garantias.

A publicação do MIP tem como objetivo orientar os técnicos municipais para o fornecimento de informações adequadas e necessárias para a análise da proposta. Discrimina, dentre outros temas, as condições ou vedações aplicáveis, os limites de endividamento a que estão submetidos e os documentos exigidos pelo Senado Federal.

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