A publicação visa orientar os responsáveis pela elaboração dos relatórios e documentos das prestações de contas da Administração Estadual e dos Municípios relativamente ao exercício 2022
Os jurisdicionados ao Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) já podem acessar a 4ª edição do Manual de Orientação das Prestações de Contas Anuais, publicação com o objetivo de orientar os responsáveis pela elaboração dos relatórios e documentos das prestações de contas da Administração Estadual e Municipal, no exercício 2022.
O manual é uma realização do Tribunal de Contas, por meio da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), e se encontra disponível neste link:
O prazo de encaminhamento das prestações de contas do Chefe do Poder Executivo (contas de governo), segundo as disposições da Instrução Normativa nº 13/2004/TCE-RO, é até 31 de março do ano subsequente, se outro não for o prazo estabelecido nas Leis Orgânicas Municipais. O prazo de encaminhamento das prestações de contas anuais dos administradores (definidos nos artigos 5º e 6º da Lei complementar nº 154/1996), segundo as disposições da Instrução Normativa nº 13/2004/TCE-RO, é até 31 de março do ano subsequente, para as unidades da administração direta, autarquias e fundações, diferenciando apenas o prazo das empresas públicas, das sociedades de economia mista e dos consórcios, cujo o prazo é até 31 de maio do ano subsequente.
