Conferência com jurista português encerra VIII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos TCs

O professor e advogado português Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia encerrou na tarde da última quinta-feira (23), no auditório do campus II da Faculdade São Lucas (antiga Ulbra), em Porto Velho, o ciclo de conferências do VIII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, uma realização do Tribunal de Contas (TCE-RO), por meio da Escola Superior de Contas (Escon), em comemoração aos 36 anos de instalação da Corte no Estado.

Autor de vasta bibliografia, com mais de 150 títulos publicados em Portugal e no exterior, tendo proferido múltiplas conferências, incluindo em outros estados do Brasil e países africanos, Bacelar Gouveia discorreu sobre “Tribunais de Contas brasileiros como instituições democráticas dinamizadoras da boa governança pública”.

Inicialmente, o conferencista fez uma dissertação temporária sobre como se chegou ao constitucionalismo, destacando ações e períodos fundamentais para se chegar ao modelo de direito constitucional estabelecido atualmente: “O direito constitucional tem um papel importante para se alcançar a justiça e o bem-estar das pessoas”.

O direito à boa governança, segundo ele, só faz sentido se isso for destinado à melhoria das condições e dos serviços prestados ao cidadão. Como fatores essenciais à boa governança da coisa pública, citou, entre diversos fatos e circunstâncias, a democracia participativa, ou seja, os direitos de intervenção no espaço público – e não na opinião pública, conforme pontuou. “Nossa opinião é como uma gota no oceano, é pequena, mas quando cai o oceano fica maior”, diz.

Falou também da separação dos poderes, aspecto, de acordo com Bacelar Gouveia, fundamental para o funcionamento da máquina pública. “O principal aspecto da separação de poderes está entre decidir e controlar. Quem controla não pode decidir e vice-versa. Isso significa que há pelo menos um dos poderes que tem que exercer de forma mais rigorosa e firme, as entidades julgadoras, que assumem uma forma de controle”, explanou.

No caso do Brasil, de acordo com Bacelar Gouveia, sua Constituição institui os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), mas é preciso mencionar que já não são mais apenas esses três poderes. “Atualmente, já existem outros, como o poder eleitoral e o poder social”, afirmou o palestrante que ainda falou da responsabilização de governantes, citando, nesse ponto, a atuação dos Tribunais de Contas ao punir e multar gestores que cometem infrações à lei.

Antes de encerrar, destacou a necessidade de que as contas públicas sejam controladas. “O controle das contas públicas é um dos mais importantes, porque são os cidadãos que dão dinheiro ao estado e, portanto, precisam ter, em contrapartida, serviços públicos de qualidade. É natural que tenhamos cuidado ao fiscalizar as contas públicas, porque é o nosso dinheiro que está lá”, frisou.

OUVIDORIA

Abrindo a tarde de conferências na quinta-feira, o ouvidor geral da Prefeitura de Belo Horizonte e pós-doutor em direito, Gustavo Nassif abordou, como temática, “Transparência, acesso à informação & ouvidoria: instrumentos de controle democrático”. Entre outros aspectos, citou iniciativas, informações e dados sobre a temática, a fim de destacar a importância dos canais à disposição da população, como ouvidorias, visando o aperfeiçoamento da administração pública.

“Todos ganham quando há transparência, inclusão de pessoas, conhecimento e responsabilidade”, destacou, ressaltando que canais de transparência e acesso à informação acabam por reverter em boas políticas públicas, pois dá legitimidade à participação social, permite que cada indivíduo interfira no espaço em que são tomadas as decisões.

CONTROLE INTERNO

Com abordagens sobre o sistema de controle interno e sua contribuição à boa governança, o conferencista e pós-doutor em direito Leonardo Ferraz lembrou que o controle interno serve para “aperfeiçoar a governança pública”. De início, fez um breve histórico sobre o estado de bem-estar social, tripé da temática explorada no VIII Fórum, juntamente com governança pública e Tribunais de Contas.

Sobre governança pública, citou a “crise de confiança” existente hoje no cenário brasileiro na relação entre governantes e governados. “Por isso, uma política de governança pública bem desenvolvida serve para minimizar o fosso abissal entre o que o governante faz e a percepção da população sobre aquela política ou serviço público executado”, acentuou.

Destacou ainda que, no Brasil, o controle da administração pública cresceu muito, sendo o controle interno uma das dimensões fundamentais, junto com o controle externo, que é realizado, por exemplo, pelos Tribunais de Contas, e o controle social, a cargo da população. “O mais importante é criar uma teia virtuosa de controles, que possa favorecer e levar à melhoria do serviço público. Isso também é governança”, completou.