CNPTC emite Nota Pública n. 1/2021 em conjunto com Atricon, IRB, Abracom, Audicon, Ampcon, CNPGC e ANTC sobre a PEC que elimina os percentuais mínimos constitucionais para aplicação em saúde e educação
Em nota conjunta, as entidades representativas do controle externo no Brasil (Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios e Ministério Público de Contas) manifestam seu entendimento contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 186/2019, que elimina os percentuais mínimos definidos para aplicação de recursos na saúde e na educação.
Para os signatários da nota, a medida, ainda que emergencial, sem que os segmentos afetados sejam conclamados a se manifestarem publicamente, fragiliza o processo legislativo e retira a legitimidade do Congresso Nacional.
As entidades entendem que a eliminação do percentual vinculante na área da saúde afeta gravemente toda a estrutura de custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), “já sobrecarregado pelo excesso de demandas e açodado pela crise decorrente da pandemia da Covid-19”.
Por outro lado, excluindo os limites de custeio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), constitucionalmente vinculado à manutenção e desenvolvimento do ensino, para cobrir auxílio emergencial ou dar ao gestor margem de manobra orçamentária, “corre-se o risco de deixar o país à deriva, à margem do desenvolvimento social, promovendo um retrocesso inoportuno”.
Assinam a nota, o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).
