Decisões do TCE serão uniformizadas com implantação de novo sistema

O Tribunal de Contas criou, este mês, uma comissão intersetorial para implantar um setor que vai atuar especificamente na uniformização das jurisprudências, que são decisões (ou o conjunto delas) proferidas de modo reiterado e uniforme pelo Tribunal sobre casos semelhantes.

Presidida pelo auditor Francisco Júnior Ferreira da Silva, a comissão é composta ainda pelos servidores Sílvio Bueno e Hugo Viana (ambos da Secretaria Geral de Informática), Laís Elena Melo (Secretaria Geral de Sessões), Evanice dos Santos e Laércio Fernando Santos (Instituto de Estudos e Pesquisas Conselheiro José Renato da Frota Uchôa – IEP).

Em busca de subsídios para a implantação do sistema de jurisprudência no âmbito do TCE, Laércio Fernando e Sílvio Bueno, integrantes da comissão, acompanhados do secretário-geral das Sessões, Hermes Redana Nascimento, fizeram uma visita técnica ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), o qual já tem procedimentos consolidados e um sistema bem estruturado nessa área.

“Durante a visita, nos foi apresentado o Manual de Jurisprudência, além dos projetos desenvolvidos na área de informática, que são essenciais para esse tipo de trabalho”, explicou Laércio, acrescentando que também foram informados procedimentos e rotinas adotados pelo setor interno do TCM-SP responsável pela tramitação processual, contemplando os atos praticados no que tange à catalogação e consolidação da jurisprudência naquela Corte.

De acordo com o assessor do IEP, as impressões colhidas no TCM-SP serviram para ratificar a importância da criação de um setor de jurisprudência no TCE. “Constatamos que, no âmbito interno, esse setor proporcionará maior rapidez à tramitação processual, evitando decisões conflitantes sobre assuntos conexos”, frisa.

O relatório da visita técnica foi encaminhado ao presidente da Comissão de Jurisprudência, auditor Francisco Júnior, que determinou, como uma das primeiras ações, a adaptação da Coletânea de Pareceres Prévios, organizada pela Ouvidoria, para ser disponibilizada no site do Tribunal. “Pelas nossas previsões, o fruto desse trabalho já estará disponível até o final de julho”, diz.

O próximo passo, ainda de acordo com Francisco Júnior, é a sistematização das decisões do TCE, retroagindo até 2002. “A ação tem duas vertentes”, explica, “uma enfocando decisões prolatadas até 2002 e outra concomitantemente às decisões que ainda serão proferidas ao longo do próximo semestre.”

O auditor destaca ainda a importância do envolvimento do corpo funcional da Corte na sistematização das decisões: “A ementa, na realidade, começa a ser construída já no protocolo, quando o processo é autuado. E, ao longo da tramitação do processo, a participação dos servidores e dos membros é de suma importância”, diz, acrescentando que, nos próximos dias, uma equipe do TCM-SP virá a Porto Velho para dar um treinamento para servidores e membros sobre a sistematização de jurisprudências.

Para o auditor, o sistema a ser implantado no TCE demandará uma comunicação mais direta entre os setores envolvidos, visando o compartilhamento de informações sobre os temas em julgamento e a sistematização das decisões e das ações necessárias à sua plena efetividade.

Além dos benefícios no âmbito interno, a sistematização das decisões trará vantagens diretas para os órgãos sob a jurisdição do TCE e, de uma forma geral, para toda a sociedade. “Os jurisdicionados terão à disposição uma consulta facilitada, dando-lhes mais segurança na prática de atos de gestão e ordenação de despesa. Além disso, traz um sentido de transparência completa, pois abre a todos tudo o que foi decidido pela Corte”, acentua Francisco Júnior.

SÚMULA

A uniformização das decisões do Tribunal de Contas ou sistematização da jurisprudência é feita por meio de súmulas (também chamadas enunciados), que podem ser publicadas no órgão de imprensa oficial e no site da instituição. Daí a importância de todo o sistema ser informatizado, assegurando o acesso on-line ao acervo de jurisprudências e preservando o histórico de decisões do TCE.

A súmula é um resumo da posição adotada pelo Tribunal depois de repetidas decisões sobre um mesmo assunto. Trata-se do entendimento da Corte sobre um tema específico recorrente, a partir de sua interpretação pacífica ou majoritária, servindo, portanto, de orientação para todos os jurisdicionados, além de subsidiar pareceres, relatórios e até outras decisões da Corte.