Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aborda direitos fundamentais e PPPs

A palestra de abertura do II Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas foi ministrada pelo juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Ingo Wolfgang Sarlet, que falou sobre Direitos Fundamentais e Controle Externo. O procurador-chefe do Ministério Público Federal em Rondônia, Ercias Rodrigues, atuando como mediador, deu as boas-vindas e apresentou o currículo do palestrante.

Para discorrer sobre o tema, Ingo Sarlet fez reflexões sobre a atual conjuntura europeia, ressaltando o cenário financeiro de crise por que passam alguns países. Com experiências vividas na Alemanha, o palestrante fez alguns comparativos do modelo brasileiro de direitos fundamentais com o aplicado naquele país, afirmando que a ideia desses direitos foi remodelada ao final da Segunda Guerra Mundial, quando o país alemão começou a viver uma nova realidade.

No Brasil, segundo Sarlet, o redescobrimento dos direitos humanos fundamentais aconteceu com a Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, ele citou o papel preventivo dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, como órgãos de controle. “O Tribunal de Contas deve fazer um controle dos atos do poder público com base na própria Constituição, evitando, através da prevenção, a má aplicação de recursos”, afirmou.

O magistrado também abordou as intervenções do Judiciário na atuação do Estado, citando como exemplo a aplicação de sentenças obrigando o poder público a garantir determinados medicamentos à população.

Ainda em relação à garantia dos direitos fundamentais no Brasil, Sarlet disse que nenhum estado brasileiro, em 2011, cumpriu as metas para a saúde, com base na Emenda Constitucional 29. “Nem as metas de educação o País cumpriu adequadamente”, frisou.

Para encerrar, o palestrante ressaltou que os Tribunais de Contas devem atuar ampliando seus mecanismos de controle, pois a sociedade terá nas Cortes de Contas um aliado na fiscalização dos recursos públicos.

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Na segunda palestra, a controladora-geral do município de Belo Horizonte (MG), Cristiana Fortini, abordou o tema Parcerias Público-Privadas (PPPs). Como mediadora, atuou a coordenadora do curso de Direito da Faculdade de Rondônia (Faro), Maria Idalina Rezende.

De acordo com a palestrante, as parcerias público-privadas representam uma mudança na forma de relacionamento entre o público e o privado. Segundo ela, é fundamental que o Estado estabeleça prioridades para a realização dessas parcerias. Para Cristiana, dentro de uma ótica atual, essas prioridades devem ser elencadas pela sociedade, utilizando, para isso, o mecanismo das audiências públicas.

Para concretizar uma PPP, a palestrante afirmou que se deve buscar a consensualidade entre os agentes públicos e o privado, visando estabelecer quais as obrigações de cada uma das partes, respeitando-se as peculiaridades da região.

A palestrante ainda fez questão de ressaltar que as PPPs, para determinados casos, são apenas uma alternativa, e não a única. Por isso, segundo Cristiana Fortini, é necessário saber quais são as efetivas vantagens de se realizar esse tipo de parceria e até quando é salutar fazê-la.

Ao final das apresentações, tanto os palestrantes quanto os mediadores receberam certificados por sua participação no evento, que é realizado pelo TCE, por meio da Escola Superior de Contas (Escon). O fórum comemora os 29 anos de instalação da Corte de Contas de Rondônia.