Irregularidades levam à paralisação de 5 pregões do Estado para compra de uniforme escolar

Irregularidades detectadas nos editais levaram o Tribunal de Contas (TCE), de forma monocrática, a determinar a suspensão dos cinco pregões eletrônicos deflagrados pelo Estado para atender à Secretaria de Educação (Seduc) com a contratação de empresa para o fornecimento de uniformes escolares padronizados, bem como os serviços de logística para montagem, embalamento, transporte, distribuição e entrega desse material às escolas sob a abrangência do Projeto Guaporé de educação em tempo integral.

Realizados pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel), os certames licitatórios, cujos orçamentos, somados, superam a cifra de R$ 1,6 milhão, foram suspensos devido ao apontamento pelo corpo instrutivo do TCE de irregularidades consideradas graves.

Entre outras irregularidades, não ficaram demonstradas, de forma suficiente, a adequação e a motivação da despesa, haja vista que, nos cinco editais analisados, o quantitativo estimado de “kits” de uniformes não confere com o número de alunos matriculados nas escolas vinculadas ao Projeto Guaporé, no exercício 2012 – critério estabelecido pela Seduc para definir o número de “kits”.

Também não foi apresentada pesquisa confiável de preços, de forma que possa ser considerada representativa dos valores oferecidos no mercado e forneça base segura para comparação com as possíveis propostas apresentadas.

Ainda segundo o TCE, não houve, por parte da licitante, justificativa plausível para a compra de uniformes por meio de cinco licitações diferentes, fracionando o objeto em 10 regiões, uma vez que o objeto dos procedimentos é o mesmo (uniformes escolares e a logística para sua distribuição às escolas).

Também foram apontadas pelo TCE em suas decisões outras inconformidades, como não comprovação de publicidade da licitação em jornal de grande circulação; ausência tanto de esclarecimento sobre o recebimento do material por técnicos hábeis quanto sobre o processo objetivo de avaliação das amostras, entre outros.

Em face disso, o TCE determinou a suspensão dos cinco pregões eletrônicos deflagrados pela Supel/Seduc, até nova autorização pela Corte de Contas. Os processos ainda passarão pela análise do Ministério Público de Contas (MPC).