LRF será abordada no encontro sobre Transição

Entre os temas a ser abordado no Encontro do Tribunal de Contas com os Municípios do Estado sobre Transição de Governo, estão os aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Plano Pluri-Anual (PPA) e Planejamento de Governo. O corregedor-geral, conselheiro Valdivino Crispim de Souza, vai abordar esses assuntos durante o evento, que tem as inscrições abertas até esta quarta-feira (12), pelo site do TCE (www.tce.ro.gov.br), até às 18 horas.

De acordo com o conselheiro, para os prefeitos que vão assumir o cargo devem contar com profissionais qualificados para atuar nas áreas de saúde, orçamento, educação e ordenação de despesas. O conselheiro Crispim explicou que aconselha os gestores neste aspecto, após fazer um levantamento dos últimos dez anos, das principais irregularidades apresentadas pelos ordenadores de despesas. “Verificamos que ao longo deste período, foram constatados o descumprimento ao orçamento, irregularidades da educação e saúde e pagamento irregular de despesas, por isso damos essa orientação para que os próximos prefeitos não incorram nestes problemas”, disse Crispim.

Para os prefeitos que estão saindo, o Tribunal de Contas orienta que não deixem dívidas para o próximo gestor, que por ventura, tenham contraído nos últimos oito meses. “Isso fere a LRF, e a pessoa pode ser responsabilizada por esse ato”, explicou.

Durante sua palestra, o conselheiro-corregedor também disse que vai mostrar os meios para que os gestores façam a melhor aplicação do dinheiro público, em benefício, principalmente, da sociedade. Ressaltou ainda que o TCE está sempre aberto para prestar esclarecimentos e tirar as dúvidas que venham a surgir ao longo da administração.