Conselheiro ressalta importância de vereadores para o controle da administração nos municípios
O presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), conselheiro Edílson de Sousa Silva, que também é presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas (IEP) Conselheiro José Renato da Frota Uchôa, destacou a importância do vereador para o controle e a eficiência da administração pública nos municípios, durante palestra ministrada no 1º Encontro de Legisladores Municipais, na última sexta-feira (14).
Cerca de 300 vereadores assistiram, no auditório da Câmara de Cacoal, à apresentação do conselheiro, que, inicialmente, falou da missão constitucional dos legislativos. “O Poder Legislativo detém o maior controle, porque edita e materializa as leis que vão atender aos anseios da sociedade”, explicou.
Em sua atuação cotidiana, segundo ele, os legislativos, tanto federal e estadual quanto o municipal, têm órgãos que os auxiliam tecnicamente: “É o caso do Tribunal Contas e dos controles internos, mas a missão de julgar as contas dos gestores é do Legislativo, ou seja, no caso dos municípios, dos vereadores.”
Na tarefa de apreciar e julgar as contas públicas, as Câmaras de Vereadores, de acordo com o conselheiro Edílson, transmudam sua função: “Deixa de ser um parlamento e vira um tribunal. O prefeito, naquele momento, é réu e, dessa forma, tem de ter assegurado todos os direitos e garantias estatuídas no artigo quinto da Constituição Federal, no devido processo legal.”
Além de julgarem as contas dos prefeitos, os vereadores têm também de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos. “O vereador, ao elaborar a Lei Orçamentária, por exemplo, quando especifica na peça orçamentária que determinada ação deve ser alavancada pelo Executivo ele tem o dever de também realizar o monitoramento da aplicação daquele recurso”, exemplificou.
Segundo o palestrante, o controle das atividades desenvolvidas pelo Estado consiste exatamente no acompanhamento da evolução dessas atividades e no confronto do desempenho observado com padrões anteriormente definidos. “Aí entra a função dos órgãos técnicos, como o Tribunal de Contas, para socorrer os vereadores.”
CAPACITAÇÃO
Na avaliação do conselheiro Edílson de Sousa, o grau de maturidade que o sistema de controle de contas está alcançando depende diretamente do interesse e da atuação dos parlamentares: “Para isso é preciso estar disposto a ensinar, como faz o Tribunal de Contas neste momento, mas é preciso, também, estar disposto a aprender, como fazem todos os que estão aqui hoje.”
O conselheiro finalizou, lembrando que a função tanto dos vereadores quanto do TCE não é meramente fiscalizar, apreciar e julgar as contas do município, mas também ser parceiro da administração municipal, a fim de que as contas sejam transparentes, com mais acertos e menos erros. “Nossa satisfação é quando podermos auditar contas positivas”, completou.
O 1º Encontro de Legisladores Municipais é uma realização do TCE em parceria com a Associação das Câmaras e Vereadores de Rondônia (Ascavero).