TCE é indicado ao Prêmio Transparência e Fiscalização Pública

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) foi indicado ao Prêmio Transparência e Fiscalização Pública, concedido pela Câmara dos Deputados em reconhecimento a entidades públicas e da sociedade civil que desenvolvem trabalhos ou ações em favor da causa da transparência e da fiscalização na gestão administrativa, patrimonial e dos recursos públicos no Brasil.

A notícia da indicação foi dada pelo deputado Moreira Mendes, integrante da bancada federal de Rondônia, ao presidente do TCE, conselheiro José Gomes de Melo. Segundo o parlamentar, as indicações são homologadas junto à Comissão Financeira e de Controle da Câmara dos Deputados, que, juntamente com a Mesa Diretora, concedem o Prêmio em duas categorias: governamental e sociedade civil.

O parlamentar disse, ainda, que a indicação do TCE se deve ao trabalho realização pelo órgão em Rondônia, tanto no aspecto da transparência quanto da fiscalização, atuando em defesa do erário e da boa aplicação dos recursos públicos nos 270 órgãos que estão sob sua jurisdição no Estado.

Já o presidente José Gomes citou iniciativas da instituição para estimular a fiscalização, entre as quais, a edição da instrução normativa 25/2009, que determinou a disponibilização, por meio eletrônico, dos editais de licitação das unidades jurisdicionadas ao Tribunal, possibilitando, assim, a análise prévia e, consequentemente, a correção de possíveis distorções verificadas nos atos administrativos.

Na questão da transparência, uma ação positiva citada pelo conselheiro presidente foi a implantação do Portal do TCE (www.tce.ro.gov.br), que está adaptado à Lei da Transparência e disponibiliza ao cidadão informações sobre os gastos oficiais da Corte, incluindo despesas com pessoal, licitações, contratos, cumprimento dos limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outros.

“Dar publicidade às ações e atos oficiais não é um favor, mas, sim, um dever da administração pública, e o Tribunal de Contas tem feito sua parte, assegurando o acesso do cidadão a essas informações”, disse o presidente José Gomes, abordando, ainda, outras iniciativas da Corte para assegurar a transparência e a fiscalização à sociedade.

“Nesse aspecto, temos nossa Ouvidoria, que é um canal de diálogo e interação com o cidadão para denúncias e manifestações; o Projeto ‘Corte de Contas Cidadã’, desenvolvido por nosso Instituto de Estudos e Pesquisas em escolas e universidades do Estado, a fim de conscientizar os estudantes sobre a importância da sua participação no trabalho de fiscalização; e cursos, encontros e palestras que são realizados todos os anos, cujo objetivo é disseminar o conhecimento técnico do Tribunal para os jurisdicionados e a população em geral”, concluiu.

O QUE É

Instituído pela Câmara dos Deputados em 2003, o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública é concedido a órgãos, entidades, programas ou agentes da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e a pessoas ou entidades da sociedade civil, de notória idoneidade, cujos trabalhos ou ações mereceram especial destaque para a causa da transparência ou da fiscalização na gestão administrativa, patrimonial e dos recursos públicos no Brasil.

O prazo final para homologação das indicações ao Prêmio foi 30 de junho. Até 31 de outubro, uma comissão da própria Câmara dos Deputados aprecia as indicações apresentadas e escolhe os agraciados, que recebem diploma de menção honrosa, placa, medalha e troféu. A entrega do Prêmio é feita no mês de novembro, em sessão solene convocada pelo presidente da Câmara dos Deputados.