Sistema informatizado de leis do Governo do Estado é apresentado ao TCE-RO

Em reunião realizada no Tribunal de Contas (TCE-RO) na última quarta-feira (15), foi apresentado o levantamento geral do acervo documental executado pela Diretoria Técnica Legislativa (Ditel), por meio do qual a legislação estadual está sendo compilada, encadernada, digitalizada, disponibilizada no sistema Web do Poder Executivo e no Portal da Corte de Contas.

Participaram da reunião o conselheiro presidente do TCE-RO,Edilson de Sousa Silva e o diretor técnico legislativo do Governo, Hélder Risler de Oliveira, tendo este informado que a previsão para a conclusão e a disponibilização do acervo documental do Estado na Web é para o próximo mês de julho.

Na oportunidade Hélder Hisler explicou que se trata de um sistema inovador no país, porque além do banco de dados do Sistema de Consulta à Legislação Estadual – Consulegis ficar disponível no Portal do Governo em PDF também estará disponibilizado na versão Word, o que facilitará ao usuário copiar o objeto da pesquisa.

Conforme levantamento da Ditel, o banco de dados contendo a legislação com autenticação digital, que está praticamente finalizada, consiste em 20.732 decretos numerados, 74 decretos-leis, 866 leis complementares e 3.784 leis ordinárias.

Além do “Sistema Consulegis”, o portal da Corte de Contas também tem em seu acervo em fase experimental a “Consulta de Legislação Municipal”, cuja ferramenta serve de auxílio na utilização para a atuação de fiscalização e controle da Secretaria Geral de Controle Externo.

Sigap Legislação

Também participaram da reunião pelo TCE-RO, representantes do setor de Assessoria Parlamentar e Relações Institucionais, vinculado à Secretaria de Gestão Estratégica, bem como da Secretaria Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) que estão trabalhando na compilação das leis e no suporte para implantação do Sistema Sigap Legislação.

Consolidação Estadual

Para a efetivação deste trabalho o Governo do Estado criou a Comissão de Revisão, Compilação, Consolidação e Informatização da Legislação Estadual, na qual o TCE-RO terá participação por meio do conselheiro Benedito Alves.

A comissão foi criada por decreto governamental sendo composta por 15 membros, sendo seis representantes do Poder Executivo; dois do Poder Legislativo; dois do Poder Judiciário; dois do Ministério Público; um do Tribunal de Contas; um da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Rondônia; e um da Defensoria Pública.