Temas com foco no Poder Legislativo Municipal encerram 2º dia do Seminário do TCE/Escon
Assuntos relacionados diretamente à atuação do Poder Legislativo Municipal, entre os quais, recursos vinculados a áreas, como educação e saúde, além dos conselhos sociais, funções dos poderes, remuneração de agentes públicos, foram apresentados no encerramento do segundo dia do Seminário de Orientação aos Legisladores Municipais do Estado de Rondônia.
Realizado pelo Tribunal de Contas (TCE-RO), por intermédio de sua Escola Superior de Contas, o evento ocorre no Plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto e teve, na retomada dos trabalhos do período da tarde dessa quarta-feira (9), palestra ministrada pelo instrutor Cláudio Uchôa.
Entre outros aspectos, ele repassou aos participantes do evento informações e orientações sobre recursos vinculados à educação e à saúde, destacando, nesse sentido, a atuação dos conselhos sociais. “Os conselhos são fundamentais e precisam do apoio da Câmara Municipal para que a fiscalização dos recursos públicos destinados a áreas específicas seja, de fato, efetivada”, explicou o instrutor, que ainda abordou outros aspectos inerentes à atuação legislativa, como o uso de veículos oficiais.
FUNÇÃO
Outra palestra que despertou grande interesse nos participantes do seminário foi ministrada pelo conselheiro-substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, que, entre outros pontos, explanou sobre o Poder Legislativo e suas funções, ressaltando as duas funções típicas das Câmaras Municipais (legislar e fiscalizar) e outras duas atípicas (administrar e julgar).
Sobre a gestão financeira e administrativa dos Poderes Legislativos Municipais, chamou a atenção para os limites financeiros impostos constitucionalmente e legalmente, esclarecendo pontos polêmicos como verbas de gabinete, regime previdenciário do vereador, férias e 13º terceiro, limites à remuneração tanto do vereador quanto do prefeito, entre outros.
Sobre fontes de recursos dos municípios pelas quais, o instrutor citou a importância da atuação dos vereadores na normatização e implantação dos tributos. “A arrecadação é muito importante, porque possibilita recursos para a realização de investimentos, a melhoria do município e, consequentemente, o bem-estar da população”, asseverou.
O Seminário do TCE/Escon, que tem o apoio institucional da Câmara de Ouro Preto do Oeste e reúne quase 200 agentes públicos, entre vereadores e assessores, encerra-se nesta quinta-feira (10), com mais três palestras e uma mesa-redonda para esclarecimento de dúvidas e questionamentos, totalizando 18 horas-aula.
